Câmara convoca sessão extraordinária para analisar ajuste fiscal nesta segunda-feira (23)
Relator manteve o texto do Senado; se nada mudar, projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
A Câmara dos Deputados convocou uma sessão extraordinária para a noite desta segunda-feira (23) para analisar o projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT). O relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), manteve na íntegra o texto aprovado pelo Senado. Se os deputados não fizerem alterações, a proposta segue direto para a sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a sessão na quarta-feira (18), durante viagem à Argentina. "Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país", disse Motta nas redes sociais. Ele pediu ao relator que apresentasse o parecer "o mais rápido possível". Benevides entregou o texto na quinta-feira (19).
Entre as medidas previstas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 estão:
- um limite de 2% para o crescimento das despesas em anos com contingenciamento, que é o bloqueio de gastos previstos no Orçamento;
- um corte linear de 10% em benefícios concedidos a diferentes setores da economia;
- a possibilidade de o governo restringir a compensação cruzada de créditos tributários.
O relator no PLP no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estimou um impacto do projeto de R$ 50 bilhões nas contas públicas em 2027, enquanto o governo defende a tese de que o pacote ajudará a conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e estabilizar a dívida pública.
A compensação cruzada foi um dos pontos mais debatidos. Hoje, empresas com créditos tributários podem usá-los para pagar tributos federais de natureza diferente da que originou o crédito. Pelo texto, o governo poderá fixar limites, com percentuais variáveis conforme o valor, nos períodos de contenção de gastos.
Dados da Receita Federal mostram que as empresas usaram R$ 200,1 bilhões em créditos para quitar tributos federais entre janeiro e setembro de 2026. Na avaliação do governo, a restrição eleva a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos hoje pagos com créditos passaria a ser recolhida em espécie.
Entidades da indústria, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), avaliam que o setor empresarial absorverá boa parte do impacto financeiro das medidas.
No sábado (21), o presidente Lula disse que o projeto não é uma reforma, mas um ajuste que garante governança sobre o Orçamento da União em 2027. Lula afirmou ainda que não fará cortes em programas sociais e criticou agentes do mercado financeiro que se opõem à política econômica do governo.
No Senado, o texto-base foi aprovado em 12 de novembro por 45 votos a 31. Em 18 de novembro, no turno suplementar, houve 69 votos a favor e 2 contra, com a aprovação de quatro emendas. Por se tratar de lei complementar, a aprovação na Câmara exige maioria absoluta, 257 dos 513 deputados.
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