Câmara pede que STF derrube regras de Dino sobre fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), uma manifestação contrária a parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1. No documento, a Advocacia da Casa solicita que os ministros não referendem alguns trechos da liminar e mantenham os parâmetros definidos pelo Congresso Nacional durante a aprovação da mudança na jornada de trabalho.

Apesar das divergências, o Legislativo concorda com a preservação do cronograma de transição. A partir de 16 de dezembro, o limite semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. A Câmara, no entanto, considera que outros pontos da decisão do relator ultrapassam os limites estabelecidos pela emenda constitucional.

Um dos principais questionamentos envolve a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos, mesmo sem negociação coletiva. Para a Advocacia da Câmara, a ampliação da jornada diária durante o período de transição depende de acordo ou convenção entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na norma aprovada pelo Parlamento.

A Casa também discorda da flexibilização das regras para compensação dos dias de descanso. Dino afastou limites semanais e mensais para a organização das folgas por meio de negociações coletivas. Na avaliação da Câmara, a retirada dessas restrições pode permitir que trabalhadores permaneçam por períodos prolongados sem repouso, comprometendo a garantia de descanso prevista na emenda. O Legislativo ainda questiona a possibilidade de o Executivo estabelecer uma regulamentação provisória nos primeiros 90 dias, caso não haja consenso nas negociações.

Outro ponto de divergência diz respeito ao prazo de 180 dias estabelecido pelo ministro para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e descanso para determinadas atividades. A Câmara também contesta o período concedido para a criação de regras de adaptação destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte. A Advocacia da Casa defende que sejam respeitados os critérios e prazos definidos originalmente pelo Legislativo.

A manifestação ainda questiona a redução de um ano para 180 dias do período de adaptação dos contratos administrativos e a extensão de uma exceção ao controle de jornada a empresas estatais que atuam em regime de concorrência. O posicionamento foi apresentado enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar. Até o momento, Alexandre de Moraes acompanhou Dino, formando placar de 2 a 0 pela confirmação integral da decisão. Os demais ministros têm até segunda-feira (16), às 11h, para registrar os votos.

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