{{channel}}
Fux suspende processos que contestam medida provisória sobre proibição das bets
Decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir dela, as ações ficarão paralisadas até que a corte julgue se a iniciativa foi constitucional
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação dos processos judiciais que contestam da Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir dela, as ações ficarão paralisadas até que a corte julgue se a iniciativa foi constitucional.
Segundo Fux, a determinação tem como objetivo garantir segurança jurídica, evitando decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto "risco social".
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, destaca o ministro na decisão.
As informações são da CNN.