Fim da escala 6x1 aprovado: entenda o que acontece agora

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que prevê o fim da escala 6x1 no Plenário do Senado Federal, o texto segue diretamente para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão solene do Congresso Nacional. A PEC foi aprovada na noite da quarta-feira (14), em dois turnos, por 75 votos a 1.

Por se tratar de uma alteração constitucional sem modificações entre as Casas, a medida não exige sanção ou veto do Presidente da República, passando a ter validade legal após a publicação oficial no Diário Oficial da União. As regras entrarão em vigor por meio de um período de transição em duas etapas para adaptar empresas e contratos.

A primeira fase ocorre 60 dias após a promulgação, quando o teto de trabalho cai para 42 horas semanais e passa a valer o direito a duas folgas semanais. Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.

A segunda etapa tem início 12 meses depois da primeira fase (ou 14 meses após a promulgação), momento em que o limite de 40 horas semanais e o regime de cinco dias de trabalho por dois de descanso entram em aplicação definitiva.

Entenda as regras de transição da PEC:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses).

O que a PEC altera?
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

A reforma altera o artigo 7º da Constituição Federal e reduz a jornada máxima semanal de trabalho no país de 44 para 40 horas, além de instituir a obrigatoriedade de ao menos dois dias de descanso remunerado por semana — extinguindo a exigência contínua do modelo 6x1. A legislação mantém expressamente a proibição de qualquer corte salarial ou redução nos pisos de categorias profissionais em razão do novo limite de horas.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.

Como ficam as folgas?
A lei flexibiliza a organização das folgas, que não precisam ocorrer obrigatoriamente aos sábados e domingos, permitindo ajustes por meio de acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos, desde que mantida ao menos uma folga preferencialmente aos domingos.

Para micros e pequenas empresas, leis complementares posteriores definirão incentivos e diretrizes de adequação, enquanto serviços essenciais manterão escalas diferenciadas reguladas por negociação coletiva. A alteração atinge diretamente cerca de 26,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada em todo o país.