Impedimento, suspeição, validade processual: entenda os termos jurídicos citados no STF

As expressões jurídicas que marcaram a sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) referem-se a requisitos de imparcialidade dos ministros e à regularidade formal do processo antes de qualquer análise do mérito no caso que envolve referências ao ministro Alexandre de Moraes na investigação sobre o banqueiro Daniel Vorcaro.

Na abertura, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o tribunal precisa examinar a “validade processual” antes de avançar sobre o mérito das questões em discussão. No relatório, Fachin leu a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu a nulidade de uma solicitação de investigação feita pelo ministro André Mendonça e de seu resultado, sustentando que caberia ao Plenário deliberar sobre a investigação de um integrante do próprio Supremo.

Suspeição e impedimento

Durante a sessão, dois ministros declararam que não participariam do julgamento por questões de imparcialidade.

Nunes Marques declarou impedimento, citando sua atuação como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o possível impacto da discussão nas eleições: “Na condição de presidente do TSE, eu não me sinto confortável para participar desse julgamento e afirmo o meu impedimento”.

Dias Toffoli relatou que, após deixar a relatoria do caso Master, passou a se declarar suspeito nos julgamentos relacionados ao caso na Segunda Turma “para preservar a Corte”, afirmando: “Eu me senti na obrigação também de preservar a Corte, de manifestar a minha suspeição por motivo de foro íntimo”.

No direito processual, suspeição e impedimento são mecanismos para preservar a imparcialidade do magistrado. A suspeição costuma envolver situações subjetivas, como amizade íntima ou inimizade com uma das partes, aconselhamento a uma delas ou relações comerciais e financeiras.

Já o impedimento abrange hipóteses mais objetivas, como o juiz ter atuado em outra instância e se pronunciado sobre a mesma questão - avaliação que se aproxima da preocupação indiretamente invocada por Nunes Marques ao mencionar a presidência do TSE.

Validade processual

Fachin enfatizou: “Não se julgam pessoas, julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual”.

Avaliar a validade processual significa verificar se o processo foi constituído e conduzido conforme as regras necessárias para um julgamento legítimo. Antes de decidir quem tem razão ou se há culpa, o tribunal precisa examinar se essas regras foram respeitadas, pois só então existe um processo juridicamente apto a produzir uma decisão válida.

Problemas como falta de oportunidade de defesa, parcialidade do juiz ou condução do caso por um juízo sem competência podem comprometer essa validade. Nem toda irregularidade, porém, invalida o processo: dependendo da natureza e da gravidade, a falha pode ser corrigida, exigir a repetição de atos ou provocar a anulação de parte do processo; há ainda situações em que o processo é encerrado sem análise do mérito.

Medidas de constrição pessoal

Durante a leitura de uma decisão de André Mendonça, Fachin reproduziu a expressão “manutenção de medidas de constrição pessoal em desfavor de diversos investigados”.
Medidas de constrição pessoal são providências judiciais que restringem a liberdade, a locomoção ou determinados direitos pessoais de uma pessoa investigada ou acusada. O exemplo mais intenso é a prisão cautelar, especialmente a preventiva, mas a constrição não se limita à prisão.