STF avalia que não há chance de Moraes recuar em restrição a visitas de Bolsonaro

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu, na última semana, contra parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições às visitas recebidas pelo ex-presidente. Segundo apuração de Teo Cury, da CNN Brasil, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam, de forma reservada, que não há perspectiva de Moraes reconsiderar a medida.

Os advogados de Bolsonaro pediram ao relator que reveja a decisão, e caso o pedido seja negado, a defesa quer que o recurso, um agravo regimental, seja levado à Primeira Turma da Corte, colegiado do qual Moraes também é integrante.

Moraes havia determinado a suspensão do direito de Bolsonaro de receber visitas por 30 dias, como sanção disciplinar após a divulgação de uma carta na qual o ex-presidente declarou apoio à pré-candidatura do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL), à Presidência da República.

Além da penalidade temporária, o ministro impôs duas restrições que devem valer até o fim das eleições de 2026: a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e a “vedação à divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, incluindo por terceiros”. Moraes também deu à Procuradoria-Geral da República um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o tema.

Os advogados de Bolsonaro argumentam que a decisão amplia, de forma indevida, o alcance do artigo 15 da Constituição, dispositivo que trata da suspensão de direitos políticos de condenados. Para a defesa, essa norma se restringe à capacidade eleitoral (direito de votar e ser votado) e não poderia servir de base para “limitar a liberdade de expressão do ex-presidente”.

A equipe jurídica também classifica a proibição de divulgar manifestos "por qualquer meio" como uma forma de “censura prévia”. Outro ponto de contestação é a expressão "finalidade político-eleitoral", usada por Moraes para vedar as visitas: os advogados sustentam que se trata de um “critério subjetivo, que não permite a Bolsonaro saber de antemão quais encontros seriam considerados irregulares”.