Crise do metanol: deputados votam nesta quarta (15) projeto que prevê regras rígidas de segurança

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) tem na pauta desta quarta-feira (15) um Projeto de Lei (PL) que impõe um novo padrão de segurança e compliance para a indústria de bebidas alcoólicas, em resposta direta à crise de saúde pública causada pela adulteração com metanol.

Tramitando em regime de urgência, o Substitutivo nº 01/2025, que reúne oito propostas legislativas, está agendado para ser votado em Segunda Discussão no Plenário, na primeira ordem do dia.

Trata-se do primeiro projeto de lei em nível estadual no Brasil a abordar de maneira abrangente o combate ao metanol. A autoria do Substitutivo é da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), no texto que consolida propostas de cinco parlamentares: deputado Antonio Coelho (União Brasil), deputado Romero Albuquerque (União Brasil), deputado João Paulo Costa (PCdoB), deputado Luciano Duque (Solidariedade) e deputada Socorro Pimentel (União Brasil), uma vez que alguns, como João Paulo Costa, apresentaram mais de uma proposta para a regulamentação, como os PLs 3404/2025 e 3405/2025.

A urgência na tramitação, com aprovação unânime nas Comissões de Justiça e Finanças, reflete o consenso político sobre a gravidade da situação. O deputado Coronel Alberto Feitosa, presidente da Comissão de Justiça, ressaltou a prioridade do tema: “Vamos andar o mais rápido possível com esses projetos para coibir essa prática aqui em Pernambuco”.

Rigor documental
O Substitutivo estabelece um conjunto de normas que afetam diretamente a operação de toda a cadeia de valor. O governo estadual será autorizado a exigir laudos laboratoriais específicos dos fornecedores, visando comprovar a absoluta ausência de metanol em concentrações prejudiciais.

Essa medida transfere o ônus da prova de qualidade do consumidor para o agente econômico. Além disso, o projeto impõe exigências mais rígidas sobre as notas fiscais das bebidas, buscando garantir que a origem de cada lote seja conhecida e rastreável.

Uma das propostas inseridas no Substitutivo determina a inclusão de um QR Code por lote em todas as embalagens, permitindo a rastreabilidade digital do produto por meio de uma plataforma oficial com dados sobre fabricante, validade e regularidade fiscal. Essa tecnologia é vista como uma forma de dificultar a inserção de produtos criminosos no mercado formal.

Cadeia objetiva
O principal elemento de impacto econômico e jurídico do PL é a adoção da responsabilidade objetiva. O texto responsabiliza fabricantes, distribuidores, importadores e armazenadores de bebidas em casos de intoxicação, independentemente da comprovação de dolo (intenção) ou negligência.

Essa ferramenta legal força todos os elos da cadeia a investirem maciçamente em auditoria e controle de qualidade, uma vez que o risco da atividade recai integralmente sobre eles. As penalidades administrativas específicas foram detalhadas através de projetos como o PL 3404/2025 (para distribuidores e armazenadores) e o PL 3405/2025 (para estabelecimentos comerciais).

Alerta sanitário
A pressão por uma resposta legislativa vem da crise sanitária em curso. O balanço mais recente da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) apontava 63 notificações de suspeita de intoxicação no estado, com três casos confirmados e 34 ainda sob investigação.

A legislação busca não apenas punir, mas também proteger a população, estabelecendo um Protocolo Estadual de Atendimento de Casos de Intoxicação por Metanol (PL 3425/2025). Esse protocolo exige notificação obrigatória à Polícia Civil e à SES-PE e garante o fornecimento gratuito de antídotos, como o fomepizol e o etanol farmacêutico, em casos de suspeita.

Sobre o desafio de diagnóstico, a Secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti, destacou a importância do treinamento das equipes: “Os sintomas iniciais podem ser semelhantes aos da intoxicação por etanol. Por isso, estamos capacitando as equipes para fazer o diagnóstico diferencial e conduzir corretamente cada caso”.

Com a votação em Plenário agendada para esta tarde, a expectativa é que o Substitutivo, após ser aprovado, siga para a sanção da governadora, estabelecendo um marco regulatório inédito no combate à falsificação e adulteração no setor.