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IPVA, ICMS e outros impostos: saiba como quitar dívidas com mais de 90% de desconto no estado

O Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026) foi regulamentado pela Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026. As condições de regularização variam conforme o tributo e a modalidade de pagamento

Por Diario de Pernambuco

Dinheiro

Os contribuintes que estiverem com débitos de impostos estaduais podem contar com descontos de até 100% nos valores de multas e juros para quitar as dívidas com o governo, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE).

O Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026) foi regulamentado pela Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026.

Ele contempla débitos de Imposto sobre Serviços e Mercadorias (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI).

A iniciativa prevê reduções de multas e juros, descontos sobre créditos tributários em situações específicas e possibilidades de parcelamento.

As condições de regularização variam conforme o tributo e a modalidade de pagamento.

“O PERC 2026 já es- tá em vigor e oferece condições especiais para regularizar débitos com o Estado, com redução de multas e juros e alternativas de pagamento para cada situação fiscal. A adesão está aberta até 28 de dezembro, e quanto antes o contribuinte aderir, melhor para ele e para o Estado. Nosso objetivo é facilitar a regularização e incentivar a conformidade tributária”, afirmou o secretário da Fazenda, Flávio Mota.

Condições

Entre as condições previstas pelo governo estão a redução de até 95% de multas e juros em determinadas modalidades do ICMS.

Existe, ainda, a possibilidade de descontos de até 70% sobre créditos tributários de IPVA inscritos em dívida ativa e a eliminação de multas e juros para pagamento à vista em situações previstas para o ITCMD e a taxa de incêndio.

ICMS

No ICMS, o programa alcança créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026.

Para as infrações enquadradas na regra-geral do PERC, o pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 permite redução de até 95% das multas e dos juros.

Também há opções de parcelamento com reduções de 85%, 75% ou 65%, conforme as condições estabelecidas na legislação.

O programa prevê ainda tratamento específico para débitos decorrentes de situações que impedem a utilização de benefícios fiscais de crédito presumido, conforme Tabela A da Lei Complementar.

Nesses casos, a redução pode chegar a 90% do valor total do crédito tributário, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento à vista até 28 de dezembro.

Outra possibilidade é a utilização de créditos fiscais decorrentes dos processos regularizados, conforme Tabela C da Lei Complementar, bem como o saldo credor acumulado para compensação parcial de determinados débitos de ICMS, respeitados os requisitos e limites legais.

As medidas permitem que contribuintes enquadrados nessas hipóteses utilizem mecanismos específicos de compensação vantajosos na regularização de suas pendências.

IPVA

Os donos de veículos com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, também estão contemplados pelo PERC 2026.

Para esses casos, o programa estabelece redução de 70% do crédito tributário no pagamento à vista e de 50% no parcelamento em até 36 vezes. Em ambas as modalidades, o recolhimento não poderá ser inferior ao valor atualizado do imposto.

A legislação prevê ainda uma condição específica para motocicletas e veículos similares, com redução de 100% das multas e dos juros para pagamento à vista.

ITCMD

No Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o programa prevê redução de 100% das multas e dos juros no pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes, a redução será de 50% das multas e de 80% dos juros.

O PERC também estabelece condições especiais para doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesse período, as alíquotas aplicáveis às faixas atualmente tributadas a 2% e 4% terão redução de 50%, observadas as condições previstas na legislação.

Para essas doações, há ainda previsão de desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou parcelamento em até dez parcelas mensais.

TPEI

Os débitos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, também poderão ser regularizados com condições especiais.

O pagamento à vista garante redução de 100% das multas e dos juros.
Para quem optar pelo parcelamento, o programa prevê redução de 70% desses encargos em até 12 parcelas ou de 50% em até 36 parcelas.

Como fazer

Os benefícios do PERC 2026 dependem do enquadramento do débito nas hipóteses previstas em lei. A adesão implica o reconhecimento irretratável da dívida e a desistência de impugnações, recursos e ações judiciais relacionados aos débitos incluídos no programa.

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, a legislação também prevê honorários e encargos de 10% sobre o valor reduzido.

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco orienta os contribuintes a verificarem as condições específicas de cada tributo, especialmente os prazos, as modalidades de pagamento e os requisitos necessários para a adesão.