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CNJ cancela mais 14 precatórios irregulares e manda restituir R$ 2,36 bi à União

Medida atendeu pedido de suspensão apresentado pela AGU

Por Estadão Conteúdo

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Advocacia-Geral da União conseguiu nesta segunda-feira, 28, mais uma decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cancelar 14 precatórios emitidos irregularmente e a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União.

A determinação foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que acolheu o pedido de extensão feito pela AGU à decisão do CNJ que já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares que somavam R$ 4,7 bilhões, em uma representação apresentada pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Segundo a AGU, os valores somam mais de R$ 7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

A compra de precatórios por uma fração do preço original era uma estratégia usada por Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master.

O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e depois contabilizava os títulos com valores bilionários.

O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios — dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.