Pernambuco tem até agosto para enviar documentos ao STF para implantar o Pena Justa

Pernambuco está em articulação com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para viabilizar a implantação do Plano Nacional Pena Justa no estado. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que visa dar cumprimento da pena de forma a favorecer a reintegração social dos detentos.

Pernambuco tem até o mês de agosto deste ano para enviar o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. Até o momento, o estado já criou o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), com a participação de 11 instituições, e a realização de seis oficinas temáticas. Os encontros reuniram 172 pessoas de 40 instituições resultando na formulação de 396 propostas, das quais 125 foram priorizadas.

O próximo passo será a abertura de consulta pública prevista para a próxima semana, que permitirá a participação social na construção do material.

Sobre o Plano Nacional Pena Justa, o coordenador geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Mauro Alencar, destacou que se trata de uma “iniciativa pioneira de união de esforços pelo Poder Judiciário e o Poder Executivo, junto a outras instituições, para transformarmos o sistema prisional”.

Ele ainda disse que o “o plano conseguirá convergir as visões, os esforços interinstitucionais e o diálogo com a sociedade para promover mudanças estruturais, o que garantirá acesso a direitos e contribuirá também com a segurança pública em última instância".

“Pernambuco está engajado na elaboração do Plano Pena Justa, cumprindo prazos, analisando bem as especificidades do sistema, as necessidades, as oportunidades de melhorias e, acima de tudo, ouvindo integrantes da sociedade civil, dos poderes Executivo e Legislativo, órgãos de execução penal e do sistema de justiça para que se chegue ao melhor resultado”, pontuou o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Paulo Paes.

Os eixos do projeto são o controle da superlotação dos presídios; melhoria da qualidade e aumento de vagas; fomento às medidas alternativas à prisão; e o aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.

Composição do Comitê

• Poder Judiciário;
  Poder Executivo;
  Poder Legislativo;
  Ministério Público Estadual;
  Ministério Público Federal;
  Defensoria Pública de Pernambuco;
  Seção da Ordem dos Advogados do Brasil;
  Conselho Penitenciário;
  Conselhos da Comunidade;
  Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;
  Defensoria Pública da União.