SUPREMO
STF decide que uso de traje religioso em foto oficial é constitucional
Barroso afirmou que roupas e acessórios são permitidos, desde que não atrapalhem a identificação. No início do mês, o governo também autorizou os trajes em documentos
Publicado em: 17/04/2024 20:29
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| O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, argumentou que a utilização é constitucional (foto: Gustavo Moreno/SCO/STF) |
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (17) que é permitido o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, argumentou que a utilização é constitucional, desde que as roupas ou acessórios não impeçam a identificação individual.
O julgamento teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná por conta da representação de uma freira que foi impedida de usar o hábito religioso na foto para renovar a CNH.
O MPF argumentou que não se trata do uso de um acessório estético, mas, sim, da identidade religiosa. A Justiça Federal, em primeira instância, concedeu o pedido.
Em seguida, no julgamento de apelação da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença. No STF, a União, autora do recurso, argumentou que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos.
No entanto, Barroso afirmou que a proibição dos trajes "compromete a liberdade religiosa de uma pessoa, sem que esse comprometimento impacte de maneira muito relevante a segurança pública". "Entendo que não há razoabilidade nessa restrição, não há proporcionalidade em sentido estrito", disse. Ele foi seguido por todos os ministros.
O julgamento teve início em 8 de fevereiro, com repercussão geral. Ou seja, a decisão do Supremo deve ser aplicada aos casos semelhantes em outras instâncias da Justiça. No começo de abril, o governo alterou a resolução questionada no Supremo e passou a permitir o uso de trajes religiosos nas fotos.
Confira as informações no Correio Braziliense.
