CONGRESSO
Reforma tributária: texto principal será enviado pelo governo à Câmara
Deverá ser entregue nesta quarta-feira (24/4) o primeiro e principal texto de regulamentação da reforma tributária, com cerca de 300 páginas
Publicado em: 24/04/2024 12:01
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| Igo Estrela/Metrópoles |
A Câmara dos Deputados deve receber, nesta quarta-feira (24/4), o primeiro e principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O envio foi confirmado por integrantes do Ministério da Fazenda, mas ainda não há previsão de ato para entrega do texto, que vai tramitar como projeto de lei complementar.
Com cerca de 300 páginas, 500 artigos, além de oito páginas apenas de revogação de leis, o texto deve tratar das normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios; e ao Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O projeto também tratará da transição do sistema tributário atual para o novo.
Esse será o primeiro de três textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. O secretário extraordinário responsável pelo assunto na Fazenda, Bernard Appy, disse que ainda serão enviados mais dois projetos nas próximas semanas.
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