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DECISÃO

Plenário do STF vai julgar pedido de impeachment contra Ricardo Salles

Publicado em: 12/12/2019 22:37

 (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, o plenário da Corte vai julgar a admissibilidade do processo de impeachment contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Em agosto deste ano, parlamentares da Rede entraram com ação no Supremo contra Salles, quando o acusaram de crime de responsabilidade por omissão em relação ao crescimento do desmatamento da Amazônia.

O pedido estava arquivado desde outubro, quando o mesmo Fachin havia julgado improcedente a demanda dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e da deputada federal Joênia Wapichana (Rede- RR). À época, segundo ele, apenas o Ministério Público teria legitimidade para oferecer denúncia contra ministro de Estado por crimes de responsabilidade não conexos a delitos desta natureza atribuídos ao presidente da República.

Os parlamentares, contudo, entraram com novo recurso questionando a decisão de Fachin e cobrando que a Corte reconheça a legitimidade do pedido de impeachment. Agora, caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, definir uma data para levar o pedido a julgamento. A tendência é de que o recurso seja pautado apenas para 2020, visto que resta somente uma sessão plenária para este ano, a ser realizada na próxima quarta-feira (18).

De acordo com Contarato, Rodrigues e Wapichana, Salles teria descumprido o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e praticado atos incompatíveis com o decoro do cargo. Segundo a petição, ele estaria colocando em risco as políticas de combate ao desmatamento em razão do corte no orçamento do Ibama, que estaria afetando a fiscalização e o cumprimento dos compromissos internacionais para redução de emissão de gases de efeito estufa.

Os parlamentares também alegam que o ministro teria descumprido os princípios de participação popular ao reduzir a representação da sociedade civil na composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Eles apontam, também, que a autorização para a exploração de petróleo e gás natural no arquipélago de Abrolhos (BA) contraria o dever de proteção ao meio ambiente.

Pelas redes sociais, Rodrigues comemorou. “A melhor notícia que recebemos ao final da COP25 é que o plenário do Supremo julgará a nossa ação que pede o impeachment do sinistro do Meio Ambiente e exterminador do futuro, Ricardo Salles”, escreveu o senador, que, assim como Salles. está na 25ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-25), em Madri (Espanha).

PGR foi contra
O pedido dos congressistas já foi contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão entendeu que as alegações representam o “inconformismo dos parlamentares com a política ambiental adotada pelo atual ministro do Meio Ambiente em acontecimentos com ampla repercussão social e não justificam a deflagração do processo de apuração de crime de responsabilidade”. 

“É característico das autoridades que desempenham missão política a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado, com observância dos princípios e garantias consagrados pela Constituição Federal”, informou a PGR, por meio de parecer, em outubro.
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