Entenda o caminho até um projeto virar lei na Câmara dos Deputados

A tramitação de uma proposta legislativa no Congresso Nacional obedece a uma sequência de etapas prevista na Constituição Federal e nas normas regimentais da Câmara e do Senado.

Na Câmara dos Deputados, o processo começa com a apresentação da proposta por um deputado, senador, comissão da Casa ou iniciativa popular. Em seguida, ocorre a distribuição para uma ou mais comissões temáticas, até três no máximo.

Comissões

A Casa tem 30 comissões permanentes, entre elas as de Cultura, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Mulher, Educação e Desenvolvimento Econômico.

As últimas a analisarem a proposta apresentada são as de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CFT passam as proposições que criam gastos ou tratam de finanças públicas, enquanto a CCJC verifica se estão de acordo com a Constituição.

Após essa etapa, algumas propostas precisam ir ao plenário para votação de todos os parlamentares e outras têm a tramitação concluída nas próprias comissões. Após aprovados, os projetos que não vieram do Senado passam pelo processo legislativo na Casa Alta para, só então, seguir para análise do presidente da República, que pode sancionar ou vetar a proposta.