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Política

Toffoli autoriza que ressarcimento a vítimas de fraude no INSS fique fora do arcabouço fiscal

O ministro ainda determinou a suspensão dos processos e da eficácia das decisões que pedem a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos

Por Estadão Conteúdo

Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Dias Toffoli, do

Ao acionar o Supremo, em 12 de junho, a AGU afirmou que já haviam sido ajuizadas 65 mil ações indenizatórias contra o poder público até aquela data, com impactos para os cofres públicos que podiam chegar a R$ 1 bilhão.

Além de garantir que o ressarcimento pudesse ser feito sem afetar o arcabouço fiscal, a AGU acionou o Supremo para evitar o crescimento da judicialização contra a União, já que estima-se que há mais de 9 milhões de segurados potencialmente afetados com as fraudes. Assim, os aposentados deverão desistir das ações para aderir ao acordo.

A conciliação foi firmada entre a AGU, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no âmbito da ação relatada por Toffoli. Na decisão, o ministro enfatizou que as instituições signatárias devem atuar na divulgação do acordo e da voluntariedade de sua adesão pelos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes.

Arcabouço fiscal | INSS | Toffoli
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