Política Cultural
Projeto de lei que proíbe nu artístico é vetado integralmente
Texto foi rejeitado pelo governo capixaba, mas proposta semelhante ainda tramita no legislativo pernambucano
Publicado em: 05/12/2017 16:00 Atualizado em: 05/12/2017 18:17
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| Proposta legislativa surge no rastro de protestos conservadores contra exposições e performances como La Bête, no MAM. Foto: Instagram/Reprodução |
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O Espírito Santo foi o primeiro estado a aprovar um projeto deste tipo, segundo informou o Ministério da Cultura, no mês passado. A decisão de Hartung de vetar o projeto seguiu manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), segundo a qual a iniciativa do legislativo estadual é inconstitucional. "O art. 21, inc. XVI, da Constituição Federal, estabelece como competência privativa da União exercer a classificação, apenas efeito indicativo, das diversões públicas", assinalou a procuradoria-geral, acrescentando que a Constituição assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não podem ser restringidas, salvo nos casos previstos constitucionalmente - o que não é o caso.
"A Constituição de 1988 é pródiga no reconhecimento da liberdade [de expressão artística], em todas as suas dimensões, como um direito fundamental, tendo a proteção da liberdade, juntamente com os demais direitos fundamentais, o status constitucional de cláusula pétrea", assinala o órgão. O texto do projeto vetado previa a proibição de exposições artísticas ou culturais com "teor pornográfico" em espaços públicos estaduais, sob pena de multa. O veto do governador ao projeto agora será apreciado pela assembleia, que pode derrubá-lo.
"A Constituição de 1988 é pródiga no reconhecimento da liberdade [de expressão artística], em todas as suas dimensões, como um direito fundamental, tendo a proteção da liberdade, juntamente com os demais direitos fundamentais, o status constitucional de cláusula pétrea", assinala o órgão. O texto do projeto vetado previa a proibição de exposições artísticas ou culturais com "teor pornográfico" em espaços públicos estaduais, sob pena de multa. O veto do governador ao projeto agora será apreciado pela assembleia, que pode derrubá-lo.
O Ministério da Cultura, a Secretaria Estadual de Cultura e especialistas já tinham apontado o que classificaram como "caráter inconstitucional" da iniciativa do Legislativo capixaba. Já o deputado Euclério Sampaio, autor da proposta, declarou, logo após a aprovação do projeto pela assembleia, que a Constituição Federal também estabelece como sendo de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar aos cidadãos os meios de acesso à cultura.
"Meu projeto não veta a arte. Ele proíbe os excessos, a pornografia", declarou Sampaio no início de novembro. Na ocasião, o deputado justificou que decidiu apresentar a proposta de lei após polêmicas em exposições artísticas em outros estados, como a suspensão da exposição Queermuseu, em Porto Alegre, e da apresentação de Histórias da sexualidade, que chegou a levar o Museu de Arte de São Paulo (Masp) a proibir, pela primeira vez, a entrada de crianças e adolescentes para visitar a mostra. O museu acabou voltando atrás e liberando a entrada de menores de 18 anos, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Em Pernambuco
Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Ricardo Costa (PMDB) apresenta proposta semelhante de proibir expressões artísticas e culturais com "teor pornográfico" nos espaços públicos de Pernambuco. A matéria tramita pelas comissões do legislativo estadual, antes de ser levada a plenário, e foi tema de audiência pública nesta semana. De acordo com o texto do deputado, o alvo do PL 1774/2017 são "as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, estátuas, modelos vivos nus ao vivo, filmes e vídeos que insinuem o ato sexual humano ou animal".
Em Pernambuco
Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Ricardo Costa (PMDB) apresenta proposta semelhante de proibir expressões artísticas e culturais com "teor pornográfico" nos espaços públicos de Pernambuco. A matéria tramita pelas comissões do legislativo estadual, antes de ser levada a plenário, e foi tema de audiência pública nesta semana. De acordo com o texto do deputado, o alvo do PL 1774/2017 são "as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, estátuas, modelos vivos nus ao vivo, filmes e vídeos que insinuem o ato sexual humano ou animal".
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