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Ministério Público dá prazo para que Paulista revogue decretos que flexibilizam licenciamento ambiental a possíveis poluidores
MPPE argumenta que decretos flexibilizam a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 30/04/2025 20:54
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| MPPE pode adotar medidas judiciais caso recomendação não seja acatada (Foto: Divulgação/MPPE) |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Paulista, no Grande Recife, revogue dois decretos municipais que flexibilizam o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
De acordo com o MPPE, o decreto n° 126/2023, atualizado pelo decreto n° 033/2024 contraria a Lei Orgânica do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outros princípios fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O principal questionamento é a permissão para que determinados empreendimentos, especialmente os de grande potencial poluidor, possam iniciar suas atividades sem a devida fiscalização prévia, o que compromete a qualidade ambiental e a segurança sanitária da população.
Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, Mirela Maria Iglesias Laupman, os decretos também ferem a legislação ambiental e a proteção do meio ambiente, além de desrespeitar normas constitucionais e municipais.
A recomendação também destaca que a legislação municipal não pode enfraquecer a proteção ambiental, uma vez que, segundo a Constituição Federal, a competência para a preservação do meio ambiente é atribuída aos municípios.
Além disso, o MPPE pontua que o decreto municipal viola a lei federal que institui o Cadastro de Defesa Ambiental, além da lei estadual n° 4.982/2019 e a lei municipal n° 4.892/2019, que tratam do licenciamento ambiental e das responsabilidades dos órgãos públicos na fiscalização.
No documento, o MPPE solicita que a Prefeitura revogue dois artigos por considerá-los em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A revogação é vista como essencial para garantir que as normas de licenciamento ambiental voltem a ser cumpridas, assegurando que as atividades empreendidas no município não causem degradação ao meio ambiente.
Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público não descarta a adoção de medidas judiciais para corrigir as ilegalidades e responsabilizar os envolvidos pela violação das normas ambientais.
O que diz a prefeitura
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou ao Diario de Pernambuco que recebeu a recomendação e que o documento está sendo devidamente analisado, respeitando o prazo estabelecido pelo órgão ministerial.
“A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o diálogo institucional, e prestará todos os esclarecimentos necessários no tempo oportuno”, destacou a gestão.
