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Defensoria Pública reforça apoio jurídico a pessoas com Síndrome de Down e suas famílias
O órgão oferecerá assistência jurídica gratuita e orientação sobre inclusão escolar, tratamentos de saúde, acessibilidade e benefícios sociais, com destaque para o atendimento presencial no evento do Dia Internacional da Síndrome de Down, que acontece no próximo dia 23 de março, na Avenida Rio Branco, no Recife
A falta de informação sobre os direitos previstos na legislação é um dos principais desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com T21. Questões como a dificuldade de acesso a tratamentos médicos especializados, adaptação curricular nas escolas e ingresso no mercado de trabalho são recorrentes. Muitos pais desconhecem os mecanismos legais que garantem atendimento adequado para seus filhos. O papel da defensoria é facilitar esse caminho, assegurando que as leis sejam cumpridas e que essas pessoas tenham seus direitos respeitados.
Entre os direitos garantidos estão a inclusão na educação regular com suporte especializado, atendimento prioritário em serviços públicos, acesso gratuito a medicamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entretanto, muitos desses direitos são frequentemente violados, e a Defensoria Pública orienta sobre como denunciar situações de exclusão ou descumprimento da legislação.