TJPE é destaque no Brasil por implantar plataforma no acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está entre os cinco tribunais brasileiros a utilizar a Plataforma Socioeducativa (PSE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma ferramenta de aplicação da justiça em casos de adolescentes em conflito com a lei.

O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, se reuniu, na última segunda-feira (16), com o comitê responsável pela implantação da iniciativa no TJPE e magistrados do CNJ em videoconferência, sobre ajustes técnicos para o ingresso da Justiça Estadual no novo sistema.

Paes Barreto considera que a Plataforma trará avanços significativos. “Poderemos ter mais garantias de um melhor atendimento e acompanhamento, que é uma necessidade histórica; e de ajudar a pautar políticas nessa área", disse.

A escolha do TJPE se deu pela Justiça pernambucana estar na versão 2.7 do Processo Judicial Eletrônico (PJE), plataforma à qual se integra o PSE, que é um software. Também por ser o tribunal que mais perto chegou de sanear o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). ]

Sobre o PSE

O software atua como auxiliar na garantia dos direitos dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Gerencia processos e emite alertas sobre prazos, entre outros serviços, e foi desenvolvido no âmbito do programa Fazendo Justiça, do CNJ em parceria com o Pnud.

Entre objetivos da plataforma, fomentar políticas públicas no campo do Sistema Socioeducativo, possibilitando inclusive a formação de uma base sobre o perfil sociodemográfico de adolescentes em cumprimento de medida. Atende padrões de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, elevando o País no perfil de justiça juvenil exigido por foros internacionais.

O projeto-piloto foi testado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Os outros três tribunais que integram a primeira onda de nacionalização do PSE são os do Maranhão, Paraíba e Rondônia. Apenas mais dez tribunais são considerados pelo CNJ aptos para receber a PSE no momento.

A Plataforma substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e isso representa, no TJPE, impacto na rotina de trabalho de mais de 300 profissionais, entre magistrados e servidores. As reuniões para ajustes de cronogramas e capacitações estão se dando desde outubro.