Posto de Jaboatão deve pagar R$ 10 mil por abastecer com gasolina aditivada quando clientes pediam pela comum

Um posto de gasolina localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, em Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, vai precisar ressarcir os danos materiais e morais causados a clientes pela prática de abastecimento com gasolina aditivada quando o cliente pedia pela comum no estabelecimento comercial. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Milena Conceição Rezende, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, estabelece o pagamento de R$ 10 mil por parte da empresa como forma de compensação pelos danos aos consumidores. 

De acordo com o MMPE, o valor deve ser revertido ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei Municipal nº 250/1996. 

Para preencher o débito vindo de Processo Administrativo instaurado pelo Procon de Jaboatão dos Guararapes, foi estabelecido o pagamento de R$ 10 mil, que será recolhido para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Município.

O MPPE ainda informou que o posto vai se comprometer a prestar um atendimento de excelência aos consumidores, observadas as exigências e obrigações legais, especialmente quanto às normas consumeristas. 

A empresa deve adotar maior empenho e vigilância para evitar eventuais irregularidades, assim como informar que permeia o Código do Consumidor, ressaltando a importância da informação nas relações de consumo para o efetivo esclarecimento do consumidor a fim de que realize uma aquisição e contratação consciente.

Caso não seja feito o pagamento dos acordos do TAC, será aplicada uma multa de R$ 20 mil.