Decreto proíbe por 30 dias novas construções em Porto de Galinhas

Estão suspensas as novas solicitações de licenciamento de construção em Porto de Galinhas, em Ipojuca, no Litoral Sul, por um período de 30 dias. É o que diz o decreto nº 857 assinado na última quarta-feira (15), pela prefeita da cidade, Célia Sales (PTB).  De acordo com a prefeitura, a decisão ocorreu após a gestão municipal ter protocolado na Câmara dos Vereadores, a atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Ipojuca e a Proposta de Revisão do Plano Diretor Participativo.

De acordo com a assessoria da prefeitura de Ipojuca,o plano estava desatualizado, devido aos últimos anos de pandemia. “O Executivo precisa apresentar essa proposta para Câmara, e depois tem que ter Audiência Pública, que é o que rege a administração Federal. Por enquanto é só uma medida que a prefeita tomou para que não seja usado o Plano Diretor Antigo, enquanto que o atual ainda está sendo votado”.

A gestão municipal explicou ao Diario que só vai se pronunciar sobre o novo Plano Diretor e as medidas de construções no balneário da cidade, após a votação ser concluída na Câmara Municipal dos Vereadores.

O Plano Diretor do município é de 2008 e nele consta liberações que permitiram a verticalização do balneário. A atualização proposta pelo Poder Executivo restringe construções e dá limites não só na beira mar, (como foi a proposta da Câmara dos Vereadores), mas até 150 metros da praia.

No início do mês a Prefeitura de Ipojuca vetou o Projeto de Lei da Câmara que tratava do assunto por ser inconstitucional e por possuir o vício de iniciativa (quando não cabe à Casa Legislativa a prerrogativa de uma decisão que é exclusiva do Executivo), mas protocolou uma proposta de atualização do Plano Diretor ainda mais restritiva para conter a verticalização.

A proposta agora será analisada pelo Legislativo e, como se trata do Plano Diretor, a Lei Federal exige que seja feita uma audiência pública antes do referendo final. O decreto também informa que a suspensão das construções deixará de existir no momento em que a Lei  de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca e a Proposta de Revisão do Plano Diretor Participativo forem aprovadas.