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DECISÃO

STF nega recurso contra agregação temporária de 43 comarcas proposto em projeto do TJPE

Publicado em: 25/05/2021 12:26 | Atualizado em: 25/05/2021 12:27

 (Foto: Evaristo Sá/AFP)
Foto: Evaristo Sá/AFP
Em sessão composta pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques, o  Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de agregar, temporariamente, 43 comarcas no estado. “Verifico que as alegações da parte reclamante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal”. Assim, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) descreveu o recurso do advogado Vamario Soares Wanderley de Souza e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco.

A agregação de 43 comarcas em Pernambuco foi anunciada pelo TJPE em dezembro de 2020, devido ao baixo percentual de processos que ingressam na Justiça anualmente nessas localidades. Os critérios para a agregação foram definidos por meio de estudos realizados pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico do Tribunal e observam as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 184, de 2013.

Contudo, conforme destacado pelo ministro Gilmar Mendes, “a agregação das comarcas, aprovada pela autoridade reclamada, não possui natureza definitiva, tratando-se de medida temporária e sujeita a condição resolutiva”, observou.

Assim, o magistrado ressaltou: “Desse modo, não verifico aderência estrita entre o caso dos autos e a matéria de que versam os paradigmas indicados, que se referem especificamente à necessidade de lei em sentido formal para extinção de comarcas, nada tratando acerca da agregação.”

Concluindo, o ministro Gilmar Mendes registrou que “o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos.” A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

ESTUDOS REALIZADOS PARA O PEDIDO DE AGREGAÇÃO 

Entre os parâmetros analisado pelo TJPE, está a distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado, considerando também as unidades judiciárias criadas e não instaladas, unidades instaladas sem a nomeação de juiz; ausência de titularidade judicial; instalação em prédio de terceiro; quantitativo de servidores; distância entre comarcas sujeitas a serem agregadas das possíveis agregadoras; ausência na localidade de outros órgãos vinculados à Justiça, como Defensoria Pública, Ministério Público e/ou Cartório Eleitoral.

O projeto também observou requisitos como população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área prevista para a comarca; mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca; e receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no estado, conforme prevê o Código de Organização Judiciária do Estado.

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