Novo regime jurídico para custas e taxas judiciais é aprovado em primeira votação na Alepe

/Roberto Soares/Alepe

O novo sistema de cobrança das custas e taxas dos serviços prestados pelo Judiciário Estadual foi aprovado, nessa quinta-feira (19), em primeira votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), adéqua os critérios de cobrança no Estado a padrões nacionais. Contrária à alteração, a OAB Pernambuco informou que a nova regra afastará o cidadão do Judiciário e será um fator negativo para atrair empreendimentos para Pernambuco. Foram 30 votos a favor e 8 contra. O projeto de Lei 1533/2020 ainda será submetido a uma segunda votação, que deve acontecer na próxima semana.

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, esclarece que o valor arrecadado por meio dessas taxas é utilizado para a manutenção, reforma e construção de Fóruns e para investimento no parque tecnológico do Judiciário. “Esse investimento foi o que garantiu que todo o serviço da Justiça fosse mantido remotamente durante a pandemia”, esclareceu.

Segundo o TJPE, com a nova lei, em caso de acordo antes da sentença, não serão devidas custas remanescentes. “O projeto, caso aprovado, busca maior efetividade ao Judiciário, tornando a Justiça mais cara para aqueles que pretendem utilizar os recursos como forma de subterfúgio para postergar o cumprimento das decisões”, informa a nota do TJPE.

Ainda de acordo com o Tribunal de Justiça, o novo sistema vai impactar, principalmente, pessoas envolvidas em processos que tenham maior patrimônio. “Pessoas ou empresas com maior patrimônio que recorrerem ao Judiciário serão cobradas de forma proporcional. Entre os maiores demandantes da Justiça estão, além do Poder Público, as instituições financeiras, planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos”.

Na Alepe, votaram contra o projeto os deputados Álvaro Porto (PTB), Doriel Barros (PT), Fabrizio Ferraz (PP), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Priscila Krause (DEM), Simone Santana (PSB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC). Após o encerramento da votação, os deputados Dulci Amorim (PT), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Delegado Erick Lessa (PP) e Clarissa Tércio (PSC) também deram votos contrários ao projeto.

Segundo a reunião do grupo parlamentar, ao unificar regras sobre as cobranças, a matéria torna mais claras as hipóteses de incidência, bases de cálculo e alíquotas. “Além disso, promove inovações importantes, como a possibilidade de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais”, informa a Alepe.

ENTENDA

A atual lei que disciplina a cobrança de Custas e Taxa em Pernambuco, segundo TJPE, é de 1996 e não está de acordo com as normas processuais atuais, o que dificulta a compreensão de todos, advogados e partes. O projeto de lei 1533/2020 procura adaptar a norma aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil. Por ano, ingressam na Justiça pernambucana mais de 600 mil processos. Desse total, cerca de 80% tramitam gratuitamente. Ações dos Juizados Especiais, Criminais, além daquelas onde a parte alega não ter condições de pagar, ingressam sem que haja cobrança de qualquer valor. Nos outros 20%, existe a cobrança de taxas judiciárias e custas.

De acordo com o TJPE, com a nova lei, um processo de divórcio, com partilha de um imóvel de R$ 200 mil, que hoje custaria R$3.770 (custas e taxas), vai passar a custar R$ 4 mil. Já uma ação de cobrança de dívida no valor de R$ 20 mil, que hoje custa R$530 (custas e taxas), vai ter uma redução no valor para R$ 400.

A Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), informou por meio de nota, que “em alguns casos, os valores mais que dobrariam em ações com a mesma quantidade de atos processuais”. O presidente da OAB-PE Bruno Baptista, afirmou que a entidade continuará mobilizada para tentar reverter o quadro na segunda votação e que intensificará os contatos com os deputados em busca de apoio contra o projeto.

“Nós vamos continuar nossa batalha, porque há a necessidade de uma segunda votação, que deve ser na semana vem, e vamos continuar no convencimento dos deputados, um a um, para demonstrar o quanto esse projeto é prejudicial para o cidadão pernambucano. O quanto o aumento das custas vai prejudicar o dia a dia do cidadão, que necessita se socorrer no judiciário, quando tem um direito violado. Então ficaremos nessa batalha”, finaliza o presidente da OAB-PE.