InovaFundaj debate Nova Lei das Agências Reguladoras

É difícil imaginar o dia-a-dia sem o uso de energia elétrica, água ou telefonia, serviços indispensáveis e ofertados por empresas privadas e estatais. Por isso, o Estado criou as Agências Reguladoras, que fiscalizam seu desempenho. Promulgada no último ano, a Lei 13.848/2019 define alterações no marco regulatório destas entidades. Em novo ciclo do InovaFundaj, especialistas discutem a nova Lei das Agências Reguladoras nesta quinta-feira (5), às 19h30. Transmitido via YouTube, o webinário é promovido pela Diretoria de Formação (Difor), da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), em parceria com a Faculdade de Direito do Recife (FDR), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Para refletir as mudanças, o webinário recebe o professor titular e diretor da FDR, Francisco Queiroz Cavalcanti, autor de Comentários à Lei do Processo Administrativo Federal (2016) e o diretor da Agência de Regulação do Estado de Pernambuco, Frederico Maranhão, representante da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). “O novo marco traz maior estabilidade às agências, mandatos e requisitos para diretores, além da análise de impacto regulatório, onde as decisões precisarão considerar os efeitos para agentes de mercado e população. São espaços onde o cidadão tem participação por meio de consultas e audiências públicas, onde ele poderá propor suas manifestações”, destaca o diretor da Difor, Wagner Maciel.

Engenheiro civil de formação e pesquisador da Fundaj, Marcelo Asfora mediará o encontro. Nomeado o primeiro presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), em 2010, ele acredita que o novo marco assegura a transparência das entidades. “A necessidade de atuarem como entes de Estado e não de Governo tem sido um forte argumento em defesa da autonomia das Agências Reguladoras. Havia acentuadas disputas políticas pela indicação de seus dirigentes, que poderiam comprometer a neutralidade das mesmas e por ‘em xeque’ o princípio da regulação independente. O novo marco legal altera, entre outros, critérios de investidura no cargo”, celebra Marcelo.

No debate, os participantes discutirão, também, o papel das agências na atual conjuntura do Brasil, refletindo as mudanças trazidas pelo novo texto. Dentre as provocações que não ficarão de fora, está a preocupação dos especialistas por alternativas que assegurem políticas públicas eficazes e consoantes ao interesse da sociedade. “É um tema de grande interesse público, pois a atuação adequada das Agências Reguladoras é essencial para garantir às pessoas o acesso à serviços de qualidade, estabelecendo normas de condutas que conduzam ao atingimento do bem-estar comum”, assevera o mediador.

Criadas a partir da Constituição Federal de 1988, as Agências Reguladoras marcaram uma mudança de perfil na atuação do Estado Brasileiro. Recente, o novo modelo começou a tomar forma na década de 1990, com o Programa Nacional de Desestatização (PNDR), que transferia atividades exercidas pelo setor público ao setor privado. Além da alienação por controle acionário de algumas estatais, o País garantiu a exploração de serviços públicos a empresas privadas por meio de concessões. Assim, as entidades em pauta passaram a operar como agente normativo, regulador e fiscalizador na prestação de serviços. Quase 30 anos após sua criação, a qualidade da regulação ainda é motivo de questionamentos.

Palestrantes: Francisco Queiroz Cavalcanti, diretor da FDR; e Frederico Maranhão, diretor da Agência de Regulação do Estado de Pernambuco

Mediação: Marcelo Asfora, pesquisador

Data: 05 de novembro

Horário: 19h30