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Lei Maria da Penha entra na grade curricular dos cursos de formação das polícias Militar e Civil

Publicado em: 27/11/2019 13:39 | Atualizado em: 27/11/2019 13:47

Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina Lei Maria da Penha nos cursos de formação foi sancionada no dia 26 de novembro. Crédito: Carol Braga Esp DP/Arquivo

Pernambuco tem uma nova arma no combate à violência doméstica. Trata-se da Lei Nº 16.714, de autoria do deputado estadual Romero Albuquerque, que foi sancionada e promulgada na última terça-feira (26). À partir de agora, é obrigatório que os cursos de formação de delegados e policiais da Polícia Civil e bombeiros e policiais militares acrescentem a Lei Maria da Penha ao seu conteúdo curricular. Os cursos de formação acontecem antes dos novos agentes serem efetivados, e ética, cidadania e Direitos Humanos são algumas das disciplinas estudadas.

Segundo o Sistema de Informação de Agravos da Notificação (Sinan), o Brasil registra 1 caso de agressão a mulher a cada quatro minutos. Somente no último ano, mais de 145 mil casos de violência foram registrados em todo o País, de acordo com o Ministério da Saúde. Os dados ainda desconsideram os casos em que há assassinato.

"A Lei Maria da Penha é uma conquista das mulheres e precisa ser garantida pelo Estado. A seriedade na aplicação das penas, a abordagem, o respeito e atenção às denúncias e a promoção de mais segurança para a mulher precisa ser entendida por nossos agentes de segurança pública desde antes de eles, de fato, ser parte do efetivo", ponderou o deputado. 

De acordo com Romero, "a Lei 16.714 vem para enfatizar a importância do acolhimento, orientação e ajuda às vítimas nas denúncias de violência". No último dia 25 de novembro, ocorreu o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres, um dia voltado para chamar a atenção para o tema e seus efeitos negativos. Além da Maria da Penha, a primeira do País com essa temática, a Lei do Feminicídio, os Centros de Referência da Assistência da Mulher, as delegacias da Mulher, as medidas protetivas e a Casa da Mulher Brasileira são algumas das instituições e mecanismos brasileiros de defesa e prevenção às agressões.

"O País avançou algumas casas nessa luta, mas os números ainda são assustadores, então mecanismos que coíbam, previnam e orientem a sociedade são necessários até que, um dia, comemoremos o fim dessa cultura machista", concluiu o parlamentar.

Lei 11.340

Mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e visa proteger a mulher de qualquer tipo de violência doméstica e familiar - física, psicológica, sexual, patrimonial, etc - e serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino. Denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia ou pelo número 180.

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