Incentivo
Protocolo define ações para estimular paternidade responsável
Publicado em: 02/10/2019 22:47
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| Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil) |
Com o intuito de oportunizar ações para conscientizar, estimular e motivar a paternidade responsável, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) assinou um protocolo juntamente à Associação Pernambucana de Mães Solteiras (Apemas), nesta terça (1º). A data foi escolhida por estar sendo comemorado, pela primeira vez, o Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável. O evento aconteceu no Fórum Thomaz de Aquino.
Além da Corregedoria, também assinaram o documento a Defensoria Pública; o Ministério Público de Pernambuco; a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco; Secretaria Estadual da Mulher; a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco – ARPEN-PE; representantes do Fundo Especial de Registro Civil – FERC; o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre drogas e Direitos Humanos do Recife; Secretaria da Infância e Juventude do Estado; e a Universidade Salgado de Oliveira.
O corregedor geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, acredita que ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito à própria história, à identidade de toda e qualquer criança. “Se trata de um direito indisponível e imprescritível, além de ser uma questão legal, a fim de que essa pessoa possa ter acesso a direitos fundamentais, como serviços de saúde, educação e programas sociais. Tenho certeza de que todas as instituições aqui presentes estão comprometidas com essa causa”, destacou.
A Apemas já lutava há muito tempo pela fixação do Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável no calendário de datas comemorativas do Estado. De acordo com a presidente da associação, Marli Silva, o propósito da iniciativa é estimular a reflexão dos homens e combater a ausência paterna das famílias. O último dado registrado pelo Conselho Nacional de Justiça – Censo Escolar de 2011 mostra que mais de 5,5 milhões de crianças brasileiras não possuem o nome do pai na certidão de nascimento.
“Minha história de mãe solteira começou há muito tempo e percebi que, como eu, muitas mulheres passavam pelas mesmas coisas. Observamos, juntas, que não adiantava negar a paternidade, pois isso era como negar ao filho o direito à própria história. Percebemos também que só o nome na certidão e o pagamento da pensão alimentícia não eram suficientes. Queremos que os pais cuidem de seus filhos, dividam a guarda, tenham uma participação afetiva na vida da criança. Por isso a importância de ações de conscientização como essa”, contou Marli.
Além do protocolo de intenções, a Corregedoria assinou, durante o evento, dois ofícios, para magistrados e registradores, recomendando o esforço em ações para o reconhecimento de paternidade. Foi solicitado também aos juízes que aqueles que atuam em matéria de Família observem, com relação ao procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, os ditames estabelecidos na Lei n.º 8.560/1992, no Provimento n.º 16/2012 do CNJ e no Provimento n.º 02/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.
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