Governo busca caminhos para regularizar o transporte irregular

A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) tenta encontrar uma alternativa para reduzir os impactos da Lei Federal 13.885/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no dia 8 de julho deste ano. A legislação passou a classificar o transporte irregular, seja de ônibus ou van escolar que esteja sem autorização, como infração gravíssima e com multa (multiplicada por cinco, no caso do transporte escolar) e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do veículo. O único caminho é a regularização do serviço. A lei, no entanto, entra em vigor a partir de outubro e até lá o processo para regularização dificilmente estará concluído.

Na manhã desta terça-feira, um grupo de manifestantes interditou a BR-101na altura do Km-22, em Goiana nos dois sentidos. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), cerca de 50 manifestantes queimaram pneus para interditar a rodovia e provocou um engarrafamento de 3,5 quilômetros. A pista foi liberada por volta das 8h.

Após a aprovação da lei, que se baseou no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, apresentado pelo deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), e aprovado no Senado em junho, teve início o pré-cadastramento dos motoristas e veículos que fazem esse tipo de transporte. A estimativa do estado é que existam cerca de 16 mil condutores nessa condição. O cadastro será concluído no dia 20 de setembro.

Para ter acesso ao pré-cadastramento do Transporte Complementar o operador do segmento deverá acessar o site da EPTI – www.epti.pe.gov.br -, entrar no sistema e registrar CPF e endereço de e-mail. Após este processo, os interessados receberão uma mensagem com a senha para iniciar o seu cadastramento com as informações necessárias, a exemplo dos documentos e características dos veículos, rotas, etc. “Com base neste cadastro é que nós apresentaremos as propostas que irão nortear a regulamentação do segmento”, enfatizou a Diretora Presidente da EPTI, Marília Bezerra.

Além do cadastramento, outro passo é uma parceria com os municípios que demandam esse tipo de transporte. Para agilizar o processo, a EPTI fez uma parceria com a Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe). O governo do estado instituiu uma comissão interdisciplinar para fazer estudos e elaborar propostas e encaminhamentos referentes à regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros. O trabalho está sendo coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos e conta com representantes da EPTI e das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Planejamento e Gestão, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O decreto instituindo a comissão foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 19 de agosto. Eles têm até dezembro para apresentar as alternativas.

“Com a conclusão dos estudos, o governo do estado buscará assegurar, dentro da Lei, as regras necessárias para garantir a regulamentação do serviço e, assim, possibilitar o trabalho e a geração de renda para os operadores do transporte”, diz nota da EPI. A EPTI também está realizando encontros com os municípios para explicar aos prefeitos e aos que fazem o transporte complementar como será conduzido este processo de regulamentação. “O governador Paulo Câmara entende que são empregos de diversos pais de família que precisam ser preservados. Então nós vamos conduzir essa situação para que haja um Sistema de Transporte Público de Passageiros equilibrado, com a presença do Transporte Regular e do Complementar”, disse Marília Bezerra. 

O contato com a EPTI pode ser feito pelo (81) 3184.7716 ou enviar um e-mail para [email protected].