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Legislação

Sessão Solene celebrará 13 anos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 06/08/2019 08:01

A Lei 13.340/06, conhecida Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, completa 13 anos nesta quarta-feira (7). A data será marcada por sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, proposta pela Deputada Delegada Gleide Ângelo. Na mesma ocasião será feita uma homenagem pelos 10 anos de fundação do Instituto Maria da Penha, que este mês ganha o primeiro espaço para funcionamento da sua sede em Pernambuco.

Atualmente, a Lei é a principal aliada no combate a violência doméstica e familiar no Brasil. Só em Pernambuco, no ano passado, dados da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) computaram 7 mil mulheres atentidas com medidas protetivas. No país, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nestes quase 13 anos foram expedidas mais de um milhão de medidas protetivas, sendo 236 mil delas só em 2017. 

Serviço:
Data: Quarta-feira, 07 de agosto
Horário: às 18 horas
Local: Auditório Senador Sérgio Guerra, no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar - Rua da União, s/n Boa Vista, Recife-PE.
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