Urbanismo
MPPE pede que a Justiça mantenha proibição em caráter definitivo de obras no Cais José Estelita
Publicado em: 26/03/2019 18:09 | Atualizado em: 26/03/2019 18:19
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Caso a lei seja declarada inconstitucional, o MPPE requisitou ainda que a Justiça declare nulo o registro do Loteamento Novo Recife, com área de 101.754 metros quadrados; e que o 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife seja compelido a cancelar a averbação do loteamento e de promover novas anotações referentes ao imóvel com base no Plano.
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Para o representante do movimento Ocupe Estelita, Leonardo Cisneiros, a decisão judicial obtida assegura que as pendências jurídicas em relação o licenciamento do projeto novo Recife tenham mais tempo para serem avaliadas pela Justiça. "A gente buscou evitar que a derrubada dos imóveis se tornasse um fato consumado, vindo a concretizar um processo de licenciamento maculado desde o início por diversas ilegalidades", afirmou.
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Para o representante do movimento Ocupe Estelita, Leonardo Cisneiros, a decisão judicial obtida assegura que as pendências jurídicas em relação o licenciamento do projeto novo Recife tenham mais tempo para serem avaliadas pela Justiça. "A gente buscou evitar que a derrubada dos imóveis se tornasse um fato consumado, vindo a concretizar um processo de licenciamento maculado desde o início por diversas ilegalidades", afirmou.
Já Moisés Santos, integrante do Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem-teto, disse que o poder público não adota medidas de participação popular na discussão dos projetos habitacionais e urbanísticos. "No entorno do cais José Estelita existem vários moradores que podem sofrer muitos transtornos com a derrubada dos imóveis. Não é diferente na Caxangá e em várias outras ocupações na cidade. Estamos lutando pelo nosso direito", pontuou.
A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital do MPPE, Maria Lizandra de Carvalho, informou que a decisão seguirá válida por tempo indeterminado e só pode ser revertida por meio de recurso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). "A ação foi ajuizada pelo MPPE em 2018, requerendo que o município do Recife se abstenha de licenciar a construção de empreendimentos com base no Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga (Lei Municipal nº 18.138/2015). O próprio plano é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPPE", destacou.
De acordo com o Ministério Público de Pernambuco, "os trabalhadores e veículos pesados mobilizados pelo Consórcio Novo Recife interromperam o serviço por volta das 12h20 desta terça-feira (26), após representantes do MPPE realizarem a notificação oficial no canteiro de obras".
De acordo com o Ministério Público de Pernambuco, "os trabalhadores e veículos pesados mobilizados pelo Consórcio Novo Recife interromperam o serviço por volta das 12h20 desta terça-feira (26), após representantes do MPPE realizarem a notificação oficial no canteiro de obras".
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