Vida Urbana
PROJETO NOVO RECIFE
Justiça suspende alvará que autorizava demolição no Estelita
Publicado: 26/03/2019 às 12:34
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Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu o alvará que autorizava a demolição das edificações no Cais José Estelita. A ação civil pública tem como réu o Município do Recife e o Novo Recife Empreendimentos. Os autores foram o 20º e o 35° Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. As obras do Novo Recife haviam sido retomadas na manhã desta segunda-feira. O Consórcio Novo Recife informou que já foi notificado e que as obras estão paradas. De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a ação civil pública diz respeito a questões de ordenamento urbano, ambientais e relativas ao patrimônio histórico e discute a legalidade das intervenções. Ainda foi instaurado um inquérito civil pela Promotoria de Defesa do Direito Humano à Habitação e Urbanismo para anular os processos administrativos referentes ao empreendimento.
"Hoje pela manhã nós obtivemos a concessão de tutela antecipada. É um processo judicial que tem tramitação perante a 5° Vara da Fazenda Pública da Capital. Já demos conhecimento ao representante que se encontrava no local e foi, por hora, foi suspensa a obra", explicou a promotora Maria Lizandra, da Procuradoria de Urbanismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Ela entregou o documento em mãos com apoio policial.
A ação civil pública pede a nulidade do registro do Loteamento Novo Recife e se fundamenta no direito da participação popular no planejamento urbano, na falta de transparência e irregularidades do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga.
"Esta decisão confirma mais uma vez a denúncia historicamente feita pelo Movimento Ocupe Estelita de que todo o procedimento para a aprovação do projeto Novo Recife é ilegal, do leilão até a derrubada dos galpões", posicionou-se o Movimento Ocupe Estelita após a decisão judicial.
Já o Consórcio Novo Recife informou, em nota, que "em respeito à opinião pública, tendo em vista a decisão liminar de suspensão da demolição das ruínas dos armazéns próximos ao Cabanga, no terreno do Cais José Estelita, sente-se no dever de esclarecer o seguinte: Após amplo debate com setores da sociedade civil, que culminou com a edição da Lei Municipal nº. 18.138/2015, responsável por introduzir o Plano Específico para as regiões do Cabanga, Cais José Estelita e Santa Rita, o projeto Novo Recife foi redesenhado e sua versão definitiva aprovada pela Prefeitura e órgãos a ela vinculados. Dessa forma, mediante alvará de demolição regularmente concedido pela Prefeitura, o Consórcio iniciou na manhã de ontem (25) o processo de requalificação da área. Hoje, o Consórcio Novo Recife foi surpreendido por decisão liminar que questiona a legalidade da lei 18.138/2015, aprovada pela Câmara Municipal do Recife. O Consórcio Novo Recife reafirma a inteira confiança nas autoridades e no Estado de Direito para a retomada das obras".
O consórcio ressaltou ainda que "entrou com uma ação de manutenção de posse na 28ª vara cível do Recife com o objetivo de garantir a segurança e a integridade física das pessoas na área externa do terreno".
O alvará concedido pela Prefeitura na semana passada não autorizava a construção na área, apenas a demolição nos 13,5 mil metros quadrados. Durante toda a manhã desta terça-feira (26), membros do Movimento Ocupe Estelita permaneceram acampados em frente ao Cais José Estelita. Cerca de 50 pessoas montaram cabanas e dormiram na área externa do terreno em sinal de protesto. Durante toda manhã de hoje, representantes de organizações da sociedade civil foram até a Avenida Engenheiro José Estelita para entregar água, comida e produtos de higiene em sinal de apoio.
"Esta decisão confirma mais uma vez a denúncia historicamente feita pelo Movimento Ocupe Estelita de que todo o procedimento para a aprovação do projeto Novo Recife é ilegal, do leilão até a derrubada dos galpões", posicionou-se o Movimento Ocupe Estelita após a decisão judicial.
Já o Consórcio Novo Recife informou, em nota, que "em respeito à opinião pública, tendo em vista a decisão liminar de suspensão da demolição das ruínas dos armazéns próximos ao Cabanga, no terreno do Cais José Estelita, sente-se no dever de esclarecer o seguinte: Após amplo debate com setores da sociedade civil, que culminou com a edição da Lei Municipal nº. 18.138/2015, responsável por introduzir o Plano Específico para as regiões do Cabanga, Cais José Estelita e Santa Rita, o projeto Novo Recife foi redesenhado e sua versão definitiva aprovada pela Prefeitura e órgãos a ela vinculados. Dessa forma, mediante alvará de demolição regularmente concedido pela Prefeitura, o Consórcio iniciou na manhã de ontem (25) o processo de requalificação da área. Hoje, o Consórcio Novo Recife foi surpreendido por decisão liminar que questiona a legalidade da lei 18.138/2015, aprovada pela Câmara Municipal do Recife. O Consórcio Novo Recife reafirma a inteira confiança nas autoridades e no Estado de Direito para a retomada das obras".
O consórcio ressaltou ainda que "entrou com uma ação de manutenção de posse na 28ª vara cível do Recife com o objetivo de garantir a segurança e a integridade física das pessoas na área externa do terreno".
O alvará concedido pela Prefeitura na semana passada não autorizava a construção na área, apenas a demolição nos 13,5 mil metros quadrados. Durante toda a manhã desta terça-feira (26), membros do Movimento Ocupe Estelita permaneceram acampados em frente ao Cais José Estelita. Cerca de 50 pessoas montaram cabanas e dormiram na área externa do terreno em sinal de protesto. Durante toda manhã de hoje, representantes de organizações da sociedade civil foram até a Avenida Engenheiro José Estelita para entregar água, comida e produtos de higiene em sinal de apoio.
"Ainda existem processos na esfera Federal em andamento, a construtora só trouxe o alvará depois de iniciar de demolição e estão fechando uma calçada, um espaço público. Vamos ficar aqui na frente a espera de respostas", comentou o designer e membro do Ocupe Estelita, Cláudio Tavares. As demolições dos armazéns do Cais José Estelita, na área central do Recife, haviam iniciado na manhã da última segunda-feira logo depois de a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano anular a ordem de suspensão. Com o alvará e a autorização do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), publicada no Diário Oficial da União no último dia 15 de março, o Consórcio Novo Recife deu continuidade à demolição que havia começado em maio de 2014.
Durante a manhã de hoje, os trabalhadores do Consórcio continuaram a instalação de tapumes, inclusive no corredor onde os ativistas estão acampados. Cláudio Tavares lembra que o grupo oferece projetos para o Cais. "Estamos aguardando as resoluções, mas apresentamos várias sugestões para aproveitar a área, inclusive com um potencial construtivo muito maior e mais baixo, com habitacionais populares e não de elite, sem especulação imobiliária, salvaguardando o patrimônio histórico", comenta.
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Do lado contrário à mobilização do Ocupe Estelita, um grupo formado por cerca de 15 homens foi em busca de emprego. Com carteiras de trabalho e currículos em mãos, eles defendem que a construção saia do papel na esperança de contratação. "Estou há quatro anos desempregado e vim em busca de uma esperança. Mas a Construtora disse que não vai nos contratar agora", comentou o pedreiro Wellington França, de 35 anos.
Leia a decisão judicial na íntegra:
“Notadamente as duas torres denominadas de Mirante Norte e Mirante Sul, do Novo Recife Empreendimento Ltda., ou suspender os efeitos de referidas licenças, caso já tenham sido concedidas, bem como quaisquer medidas administrativas que porventura tenham fundamento na Lei Municipal nº 18.138, de 05 de maio de 2015....No mesmo sentido e, com o fim de se garantir o resultado útil do processo, REQUER, ainda, o Ministério Público de Pernambuco A CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao Novo Recife Empreendimento Ltda, que se abstenha de praticar todo e qualquer ato de divulgação e promoção de vendas de unidades imobiliárias futuramente disponibilizadas em duas torres, denominadas de Mirante Norte e Mirante Sul, bem como quaisquer medidas e práticas que porventura tenham fundamento na Lei Municipal nº 18.138, de 05 de maio de 2015”.
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