URBANISMO
Ação pede anulação da revisão do Plano Diretor do Recife
Ministério Público justifica Ação Civil Pública com %u201Cfalta de participação popular%u201D e requer garantia de acesso a documentos e livre manifestação.
Publicado em: 18/07/2018 22:16
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| Ação do MPPE cobra garantia de acesso a documentos, explicações e ampla participação da sociedade pela Prefeitura do Recife. Imagem: Google Street View (Mai2017) (Ação do MPPE cobra garantia de acesso a documentos, explicações e ampla participação da sociedade pela Prefeitura do Recife. Imagem: Google Street View (Mai2017)) |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação na Justiça para anular os atos ligados à revisão do Plano Diretor do Recife sob argumento de ausência de efetiva participação popular. Segundo informe divulgado pela instituição, está constatada a falta de participação popular nos debates e a adoção de medidas por parte da Prefeitura do Recife que envolvem cerceamento do acesso de parte dos moradores da Região Político-Administrativa 4 (RPA Oeste). A Secretaria de Planejamento Urbano e a Procuradoria Geral do Município informaram às 21 horas desta quarta-feira que a Prefeitura do Recife “não foi notificada formalmente pelo Ministério Público de Pernambuco sobre o Inquérito Civil Público”.
O MPPE ajuizou na sexta-feira uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a nulidade dos atos de revisão do Plano Diretor do Recife, a partir da reunião do dia 24 de maio do Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial (GT-POT). Também requereu que o município seja obrigado a suspender o processo de revisão até que sejam implementadas medidas que garantam a efetiva participação da sociedade.
A ACP também envolve demanda para que o município do Recife providencie um cronograma de reuniões, debates e discussões que assegure efetiva participação da sociedade recifense e de associações representativas de diversos segmentos sociais, com apresentação prévia de diagnóstico e avaliação técnica que justifiquem a necessidade de revisão do Plano Diretor, apresentando pontos positivos e negativos. Para o MPPE, a Prefeitura do Recife deve ser obrigada a divulgar de forma ampla e antecipada, na imprensa e nas redes sociais, os trabalhos e documentos elaborados pelo GT-POT, incluindo as propostas a serem discutidas nas escutas e audiências públicas, como é exigido pelo Estatuto das Cidades.
O MPPE também reivindica que seja esclarecido à sociedade como ter acesso aos documentos e que sejam informados com no mínimo quinze dias de antecedência, as datas e locais onde serão realizadas quaisquer reuniões e escutas públicas a respeito do processo de discussão do Plano Diretor do Recife, vedando uso de espaços que não comportem o público interessado. Além disso, a ACP cobra que seja garantido o acesso irrestrito e o respeito à livre manifestação de cada participante.
Histórico - Segundo registrou o MPPE, em 23 de dezembro de 2016, na 7ª reunião extraordinária do Conselho da Cidade, entidades que representam a sociedade civil e atualmente integram a Articulação Recife de Luta ressaltaram a necessidade de um debate amplo e democrático no âmbito da revisão do Plano Diretor. Contudo, o município manteve sob confidencialidade o termo de referência para contratação de uma consultoria, motivando o Inquérito Civil 21/2017. Na primeira reunião após a instituição do GT-POT, no dia 15 de maio, conselheiros e representantes da sociedade civil apresentaram questionamentos ao planejamento apresentado pelo poder público, que não foram satisfatoriamente debatidos, e a reunião seguinte ocorreu sem participação de movimentos sociais, ONGs e academia. Mesmo assim, em reunião subsequente foi aprovada a proposta do poder público (Estratégia de Construção Coletiva do POT), a despeito das falhas apontadas em parecer técnico apresentado por entidades que representam a sociedade civil.
O MPPE registra que chama atenção o processo de discussão do Plano Diretor ter sido iniciado somente na metade do mês de maio de 2018, três anos depois de aberto o processo de contratação de consultoria, a escuta e a participação popular contará com apenas quatro meses, “com evidentes prejuízos à sua qualidade e efetividade”. Ainda no mês de maio, foi expedida recomendação para que a Prefeitura do Recife anulasse as reuniões e adotasse medidas para assegurar a participação popular, o que não foi acatado. Segundo o MPPE, o prefeito foi convidado a participar de reunião, junto com representantes da sociedade civil no Conselho da Cidade, para buscar uma solução para o impasse, mas não compareceu nem mandou representante.
Ainda segundo o MPPE, afora a desproporcionalidade do prazo dado à etapa de participação popular, foram identificadas situações em que a Prefeitura do Recife impôs dificuldades à participação popular, citando a que motivou protesto na Região Centro do Recife, a RPA 1, que abrange onze bairros: Recife, Santo Antônio, São José, Boa Vista, Santo Amaro, Coelhos, Soledade, Joana Bezerra, Cabanga, Ilha do Leite e Paissandu. Residentes no Coque denunciaram “açodamento e falta de informações sobre o processo de revisão”.
Também é citado o impedimento de acesso de parte do público na escuta da RPA 4 (RPA Oeste), que abrange doze bairros: Cordeiro, Ilha do Retiro, Iputinga, Madalena, Prado, Torre, Zumbi, Engenho do Meio, Torrões, Caxangá, Cidade Universitária e Várzea. Para o MPPE, a participação foi subordinada à Prefeitura do Recife, que empregou a Guarda Civil para intermediar o acesso.
Posição da Prefeitura - Respondendo a pedido de posicionamento sobre a ACP do MPPE, a Prefeitura do Recife registrou não ter sido foi notificada formalmente “sobre o Inquérito Civil Público” e se coloca “à disposição do órgão para fazer qualquer esclarecimento sobre o processo de revisão do Plano Diretor do Recife e demais legislações urbanísticas”. Sem fazer referências específicas aos indicativos de obstrução à participação de representações da sociedade civil nas discussões sobre a revisão do Plano Diretor do Recife, registra que “o processo de participação que envolve a atualização da Lei do Plano Diretor, incluindo o seu cronograma, foi aprovado pelo Conselho da Cidade”. Conheça a íntegra da nota da Prefeitura do Recife:
“A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e da Procuradoria Geral do Município, informa que até então não foi notificada formalmente pelo Ministério Público de Pernambuco sobre o Inquérito Civil Público citado pela reportagem. A PCR se coloca à disposição do órgão para fazer qualquer esclarecimento sobre o processo de revisão do Plano Diretor do Recife e demais legislações urbanísticas.
A Prefeitura do Recife esclarece ainda que o processo de participação que envolve a atualização da Lei do Plano Diretor, incluindo o seu cronograma, foi aprovado pelo Conselho da Cidade.
Esse processo contempla cinco ciclos de atividades participativas composta por pelo menos: doze oficinas colaborativas nas regiões político administrativas da cidade, seis oficinas temáticas, quatro oficinas por segmentos, e a realização de uma Conferência Municipal, podendo esse número de atividades participativas ser ampliado. Além disso, uma estrutura digital, com endereço na internet e participação ativa nas redes sociais está aberta para a população durante todo esse processo (www.planodiretor.recife.pe.gov.br).
A revisão do Plano Diretor do Recife é parte de um conjunto maior de revisões e regulamentações urbanísticas denominada Plano de Ordenamento Territorial, devendo acontecer até agosto do próximo ano envolvendo: a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento e a regulamentação de instrumentos urbanísticos.
Ao todo serão dez rodadas de reuniões presenciais e etapas colaborativas no ambiente virtual.”
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