Projeto de lei
São Lourenço da Mata aprova Lei Anticorrupção
A cidade é a primeira do estado de Pernambuco a adotar a medida
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 20/04/2018 14:10 | Atualizado em: 20/04/2018 14:15
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O município de São Lourenço da Mata, em Pernambuco, será a primeira cidade pernambucana a contar com uma Lei Anticorrupção própria. O projeto de Lei 015/2018 foi aprovada na Câmara dos Vereadores nesta quinta-feira (19). O prefeito Bruno Pereira a aguarda o envio para a sanção, que deve acontecer em até 15 dias. De acordo ele, a medida tem como finalidade "reforçar os mecanismos de controle e a transparência da administração municipal".
A lei estabelece mecanismos e procedimentos a serem seguidos pela administração direta e indireta no tocante à responsabilização de atos ilícitos cometidos por pessoa jurídica. A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR-PJ) e, quando for necessário, dos Procedimentos de Averiguação em Sindicância (PAS) ficarão a cargo da Controladoria Geral do Município, que poderá atuar tanto motivada por denúncias dos agentes públicos quanto por iniciativa própria.
O controlador-geral do município, Felipe Silva, explica que o projeto de lei regulamenta a Lei Federal 12.846 e segue os princípios de accountability e compliance. “Com esta lei será possível apurar e responsabilizar, com multa e proibição de contratar com a administração municipal, a pessoa jurídica que cometer atos ilegítimos e danos ao erário”, disse. Os recursos que forem arrecadados serão direcionados ao Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que financiará as ações de fiscalização e controle.
Além das sanções administrativas e financeiras, as empresas poderão também ser alvo de ações na Justiça, que ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Município.
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