FUNCIONALISMO
Profissionais de saúde passarão a ter controle de jornada em Serrita
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e a Prefeitura impõe registro de ponto eletrônico a partir de janeiro
Publicado em: 19/10/2017 21:39 Atualizado em: 19/10/2017 21:46
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| Profissionais da Unidade de Saúde da Família no Sítio Jacú também terão ponto controlado em 2018. Foto: Cortesia MPF/PE |
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Serrita poderá regularizar o controle da jornada de trabalho de profissionais da área de saúde naquele município, a 535 quilômetros do Recife, no Sertão. Segundo o MPF, inspeção realizada no último dia 10 revelou que o município descumpria vários pontos da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde, principalmente o não cumprimento das cargas horárias de profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família.
O TAC foi assassinado pelo procurador da República Marcos de Jesus, pelo prefeito de Serrita, Erivaldo Oliveira Santos, e pela secretária municipal de Saúde, Cícera Cruz Leite Pereira, e prevê a instalação de sistema de registro de ponto eletrônico até 2 de janeiro de 2018. O procurador da República destaca que a necessidade de controle das jornadas de trabalho foi reconhecida pela própria Prefeitura. A disponibilização dos horários de atendimento, reforça o procurador, é determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
O município de Serrita fica obrigado a assegurar o cumprimento da carga horária integral de profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família e dos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, terá que enviar ao MPF, até 9 de fevereiro de 2018, os arquivos com registros de entradas e saídas realizadas até o fim do mês de janeiro. O TAC também detalha como será o controle de ponto de equipes da zona rural e em casos de pane ou defeito do equipamento.
Ainda segundo o MPF, até 1º de novembro de 2017, as unidades públicas de saúde do município deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários. As informações também deverão ser disponibilizadas na Internet. Deverá ser garantido, ainda, que todos os usuários do SUS não atendidos pelo serviço de saúde solicitado recebam certidão ou documento equivalente com o motivo da recusa de atendimento.
Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Serrita e a Secretaria de Saúde do município pagarão multa por cada cláusula desobedecida, bem como multa diária por cada profissional em situação irregular. No âmbito do MPF em Salgueiro/Ouricuri, existem 11 procedimentos em que são apuradas informações de irregularidades semelhantes às de Serrita em outros municípios da região.
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