GESTÃO PÚBLICA
Prefeitura de Igarassu ajusta seu portal da transparência para garantir fiscalização cidadã
Ajuste ocorreu após recomendação expedida pelo Ministério Público Federal, em 2015, atendida apenas na atual gestão
Publicado em: 05/10/2017 22:06 Atualizado em:
A Prefeitura de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife, implementou portal da transparência, que pode ser acessado no endereço http://transparenciagovernamental.com.br/igarassu. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o portal cumpre todas as diretrizes legais que integraram recomendação expedida em 2015 pelo procurador da República Cláudio Dias.
O MPF havia recomendado que o município publicasse, em seu portal da transparência, informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações e contratos, além de disponibilizar serviço de informações aos habitantes, bem como endereços, telefones e horários de atendimento das unidades da prefeitura, dentre outras informações.
As recomendações foram pautadas nos resultados de uma avaliação dos portais da transparência em todo o país realizada pelo próprio MPF, de setembro a outubro de 2015. As recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial, que cobravam o cumprimento das obrigações legais, no caso relativas à transparência da gestão municipal.
O MPF recomendara à Prefeitura de Igarassu o ajuste do seu portal às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Segundo o MPF, a disponibilização, manutenção e atualização dos portais da transparência nos termos estabelecidos pela Legislação permitem que cada pessoa possa fiscalizar o uso dos recursos públicos.
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF
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