Prefeitura diz não ter sido notificada sobre ação pedindo anulação de reuniões do CDU

Após o Ministério Público pedir a anulação das reuniões deliberativas do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) sobre o projeto Novo Recife, que aconteceram nos dias 27 de novembro e 22 de dezembro, a Prefeitura do Recife adiantou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação judicial. O MPPE ingressou a Ação Civil Pública na última quarta e pediu que o município "se absteha de praticar quaisquer atos administrativos que tenham como alvo a área contemplada pelo Projeto Novo Recife, no Cais José Estelita.

Ainda no documento, o MPPE denuncia o fato da participação popular nas reuniões do CDU, garantida pelo Regimento Interno do conselho, não ter sido cumprida. "É dever do poder público oferecer condições plenas para o exercício da participação popular, sob pena de se caracterizar uma pseudoparticipação", alertou a promotora de Justiça à frente o caso, Bettina Guedes.

"O objetivo da ação não é entrar no mérito do projeto, mesmo porque a sua legalidade encontra-se sub judice em face de várias ações judiciais que tramitam tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. O que o MPPE pretende é que seja assegurado o uso adequado do solo na cidade, mediante o cumprimento de todos os ditames constitucionais legais no que se refere à participação popular", complementou.

Confira a nota oficial divulgada pela Prefeitura do Recife

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife informa que não foi oficialmente notificada ou recebeu qualquer citação referente a  ação judicial envolvendo reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU). O município se pronunciará tão logo seja oficialmente comunicado e tomar conhecimento dos detalhes do processo.