Decisão
Justiça determina que prefeitura assuma a manutenção de iluminação em São Lourenço
Celpe permanece responsável pelo serviço de distribuição de energia
Publicado em: 13/01/2016 15:38 Atualizado em: 13/01/2016 15:41
A Justiça Federal determinou que a manutenção da iluminação pública no município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, permanece sob a responsabilidade da prefeitura. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª), por meio de decisão do desembargador Ivan Lira de Carvalho, reconheceu que a execução dos serviços deve ser da gestão municipal, como estabelece a Resolução 587/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com essa decisão, o TRF-5ª revogou entendimento do Juiz de primeiro grau que havia devolvido a manutenção da iluminação pública à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).
A Aneel estabeleceu que, desde 1º de janeiro de 2015, a execução de reparos como a substituição de lâmpadas, luminárias e outros componentes que integram o acervo de iluminação pública são inteiramente de responsabilidade das gestões municipais. A Celpe se colocou à disposição das prefeituras e ofereceu apoio no processo de transferência dos ativos às administrações que ainda não haviam assumido a manutenção dos parques de iluminação pública. As estruturas ornamentais de iluminação como postes de praças, pontes e canteiros centrais de avenidas são acervos que sempre pertenceram aos municípios, por isso, não integraram o processo de transferência.
A Celpe permanece responsável pelo serviço de distribuição de energia e pela manutenção da rede elétrica responsável pelo suprimento de residências, comércios e indústrias. Em caso de interrupção no fornecimento de energia e demais serviços comerciais oferecidos pela empresa, os clientes podem acionar a concessionária pelos diversos canais de relacionamento disponíveis, gratuitamente, por meio da internet, telefone, SMS e atendimentos presencial.
A Aneel estabeleceu que, desde 1º de janeiro de 2015, a execução de reparos como a substituição de lâmpadas, luminárias e outros componentes que integram o acervo de iluminação pública são inteiramente de responsabilidade das gestões municipais. A Celpe se colocou à disposição das prefeituras e ofereceu apoio no processo de transferência dos ativos às administrações que ainda não haviam assumido a manutenção dos parques de iluminação pública. As estruturas ornamentais de iluminação como postes de praças, pontes e canteiros centrais de avenidas são acervos que sempre pertenceram aos municípios, por isso, não integraram o processo de transferência.
A Celpe permanece responsável pelo serviço de distribuição de energia e pela manutenção da rede elétrica responsável pelo suprimento de residências, comércios e indústrias. Em caso de interrupção no fornecimento de energia e demais serviços comerciais oferecidos pela empresa, os clientes podem acionar a concessionária pelos diversos canais de relacionamento disponíveis, gratuitamente, por meio da internet, telefone, SMS e atendimentos presencial.
MAIS NOTÍCIAS DO CANAL
MAIS LIDAS
ÚLTIMAS
