Justiça federal nega à prefeitura de Olinda cobrança de taxa criada na era colonial

A justiça federal negou à Prefeitura de Olinda a competência em cobrar o "foro", uma taxa criada no período colonial e cobrada anualmente pela União pelo uso de edificação em área pública. Na terça-feira passd, o juiz federal titular da 2ª Vara Federal, Francisco Alves, decidiu que não houve na primeira constituição republicana, de 1891, nem nas demais, nenhuma ressalva quanto a qualquer direito imobiliário permitisse à cidade a cobrança de tal taxa.

O município de Olinda havia ajuizou a ação, pleiteando a competência de cobrança de "foro enfitêutico", realizada pela União e pela Santa Casa de Misericórdia do Recife. Entre os argumentos, a ação demarcatória de 1709,  determinando que todas as terras localizadas dentro dos limites da ação, ocupadas por quaisquer pessoas, deveriam regularizar sua situação de "foreiro" junto ao Cartório da Câmara de Olinda.

"Por estas razões, o foro atualmente cobrado pelo município de Olinda em imóveis localizados no próprio município e em Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, seria oriundo da 'enfiteuse' instituída em favor da 'Villa de Olinda', com a doação procedida pelo seu primeiro governador, Duarte Coelho, em 12.03.1537", informa outra alegação do município olindense sustentada por decisão datada de 1537, incluindo ainda a cobrança da taxa a três outras cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR).

Para magistrado, "as pessoas jurídicas de direito público só podem incorporar qualquer bem imobiliário ou qualquer direito de exploração sobre bens imobiliários, com base em regras da Constituição vigente do Brasil e/ou em leis brasileiras". O juiz entendeu ainda que "atos decorrentes de então donatários de porções de terras do então Brasil-colônia, como foi o Sr. Duarte Coelho, do extinto Reino de Portugal, por óbvio não poderiam, como de fato não foram, recepcionados pela Constituição do novo regime de País independente, como passou a ser o Brasil. Pelo contrário, foram todos rigorosamente rejeitados".