A Anatel informou que não prevê este tipo de mudança em seu regulamento. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

O serviço recorde de reclamações no Procon pode dar mais dor de cabeça ao consumidor no próximo ano. Em função da mudança na cobrança da banda larga fixa, a conexão dentro dos domicílios pode até ser interrompida quando atingir um limite de dados imposto pelas provedoras. Assim como já acontece no serviço móvel de internet, o consumidor terá seu acesso à internet limitado ou bloqueado quando chegar no limite da franquia oferecendo como alternativa um pacote (com custo) extra.

Com a mudança, o serviço de wifi particular pode oferecer experiências semelhantes ao que já acontece usando o 4G no celular fora de casa. Até fevereiro deste ano, o Brasil contava com 25,56 milhões de acessos de banda larga fixa, segundo dado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Desse público, quem adquirir planos até o dia primeiro de abril de 2017, terá o contrato adaptado ao novo modelo de cobrança. Ao menos essa é a condição da  Vivo, que vai aplicar o limite de tráfego nos planos de 10 Gbytes até 130 Gbytes.

Já a operadora Oi explicou que esse modelo já está previsto no regulamento, mas ainda não é praticado. A empresa não informou, no entanto, se vai entrar em vigor no próximo ano, acompanhando a concorrente, nem em quais planos constam essa condição. "O serviço de banda larga da Oi possui um limite de consumo de dados mensal, proporcional à velocidade contratada e informado no regulamento da oferta", comunicou a assessoria de imprensa. Por sua vez, a NET não se posicionou sobre a mudança. Na página da empresa atualmente são oferecidos planos de 512 Kbps a 60 MB e já constam franquias de consumo extras que variam de 10GB a 150GB.

Em resposta à mudança, a Anatel informou que o bloqueio de internet após o consumo da franquia não é determinado pela Agência, nem está prevista em sua regulamentação. O que não quer dizer que as operadoras estejam proibidas de impor as novas regras, já que a Lei Geral de Telecomunicações permite às prestadoras particulares "optar pelos modelos de negócio que julgarem mais adequado às práticas comerciais". Em resumo, a Agência não prevê a prática das provedoras, mas também não pode puni-las por isso ou ainda proibir que a mudança chegue aos consumidores.

O Instituto Brasileiro de Desefa do Consumidor (Idec) entrou com ação na Justiça para impedir que o novo modelo seja implementado. "O anúncio de mudanças dos termos dos contratos de banda larga fixa deve passar por uma ampla discussão na Anatel, com os membros do Sistema Nacional de Proteção do Consumidor e com a sociedade civil. Qualquer mudança unilateral em contratos vigentes viola o Código de Defesa do Consumidor", explica o pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael Zanatta. Para ele, os novos contratos que preveem corte da internet ao atingir o limite de franquia são ilegais. "Essa mudança viola o Marco Civil da Internet, em especial o artigo 7º, que prevê que o usuário só pode ser desconectado por atraso de conta e não por uma suposta limitação de franquia. O consumidor não pode ser pego de surpresa com novas condições contratuais em seu plano de Internet fixa", conclui.

Insatisfeitos com os limites que serão impostos ao serviço de banda larga, mais de um mihão de internautas já assinaram uma petição online em forma de protesto. A página do Movimento Internet sem Limites nas redes sociais se posiciona de forma contrária e justifica que a medida pode afetar todos, sobretudo aqueles que dependem da internet para trabalhar e estudar.

"Todos os dias, profissionais transferem e baixam arquivos de trabalho; vídeos, fotos e arquivos são compartilhados online e divulgados em redes sociais. Reuniões com clientes são realizadas por vídeo-conferência. E-mail e mensagens instantâneas são a fonte principal de comunicação. Com a franquia mensal da internet, esses profissionais serão profundamente afetados. Em poucos dias de uso, o pacote de dados limitado pelas operadoras será atingido e os usuários terão que pagar para continuar realizando suas atividades profissionais", argumentam os administradores do Movimento.