Ministério da Justiça notifica TIM por propaganda enganosa de Whatsapp ilimitado

O Ministério da Justiça notificou a operadora de telefonia TIM por publicidade enganosa do serviço de acesso à internet TIM Whatsapp Ilimitado. Através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), o órgão solicitou informações sobre a oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais. O objetivo é verificar se os direitos do consumidor estão sendo respeitados e se há propaganda enganosa.

A TIM tem o prazo de dez dias, contados a partir da data da notificação (24 de abril) para prestar esclarecimentos sobre o caso. Se for condenada, poderá ter que pagar multa de até R$ 7 milhões. Em janeiro, o Ministério Público já havia alertado a operadora de que os planos de distribuição de “Whatsapp Ilimitado” estariam ferindo o Marco Civil da Internet e os princípios de neutralidade da rede.

De acordo com o jornal "Estadão", a empresa se manifestou através da seguinte nota: 

“Com relação à notificação do Ministério da Justiça sobre a comunicação do plano Controle WhatsApp, a TIM informa que sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado – e que prestará os esclarecimentos necessários em sua resposta. Cabe ressaltar que, ontem (23/4), a TIM e demais operadoras firmaram um compromisso público para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel com Ministério das Comunicações, Senacom e Anatel. O acordo prevê o ajuste das campanhas das companhias a partir da criação de um código de autorregulamentação nos próximos 30 dias.”