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PEC da Segurança Pública levanta críticas de oposicionistas
Oposição vê riscos de centralização e questiona modelo proposto pelo governoPublicado em: 10/04/2025 10:02 | Atualizado em: 10/04/2025 10:18
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| Entre as críticas mais contundentes está a da deputada Caroline de Toni (PL-SC). Na mesma linha, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, classificou o texto da PEC como ''absurdo" e "sem sentido'' (Crédito: Danandra Rocha/CB/D.A Press) |
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue nesta terça-feira (8/4) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, não tem consenso no Congresso. Apesar da prioridade prometida por lideranças governistas, parlamentares da oposição demonstram forte resistência ao texto, alegando riscos de centralização excessiva e contradições na proposta.
Entre as críticas está a da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que questiona a ideia de unificação das políticas de segurança sob o comando da União. “É muito perigoso a centralização das normas de competência por parte da União, porque é na ponta, é no município, é nos estados onde a gente vê o problema do sistema penitenciário”, alertou.
A deputada também apontou incoerências entre o discurso de integração do governo e ações recentes do Ministério da Justiça. Como exemplo, citou a Portaria 830/2025, que, segundo ela, teria limitado a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com grupos estaduais de combate ao crime organizado. “O ministro fala em integração, mas na verdade a realidade é outra”, criticou.
Outro ponto levantado por Caroline diz respeito à suposta transferência de poder para o Judiciário e para conselhos compostos por membros da sociedade civil. “A gente está passando para pessoas não eleitas todo o controle da segurança pública da sociedade.”, declarou, defendendo a escuta dos governadores e dos próprios agentes de segurança antes de qualquer decisão estrutural.
Na mesma linha, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, classificou o texto da PEC como “absurdo” e “sem sentido”. Para ele, o governo assumiu uma pauta sem ter força política para bancá-la. “É um preciosismo. A gente vê no texto, diversos pontos que obviamente vão se alterar.”, afirmou.
Bilynskyj também criticou mudanças específicas no artigo 144 da Constituição, que trata das forças de segurança. Um dos trechos da proposta inclui as guardas municipais no rol de instituições autorizadas a atuar com policiamento ostensivo e comunitário, mas, segundo o deputado, limita a atuação delas a áreas urbanas. “Então um município como Juquiá no Vale do Ribeira, no estado de São Paulo, Juquiá é maior do que o Líbano inteiro, tem 17 mil habitantes, você acha que tem 7 mil habitantes no município, na parte urbana e 10 mil na zona rural, então a GCM de Juquiá não vai poder patrulhar os 10 mil habitantes que estão na zona rural e toda a extensão territorial”, questionou.
Ele ainda comparou o modelo proposto ao Sistema Único de Saúde (SUS), dizendo que, assim como a saúde pública enfrenta falhas operacionais por conta da centralização, a segurança corre o risco de seguir o mesmo caminho. “Qual é o sucesso do SUS hoje? Zero. Você visita qualquer município, você vai perceber o quê? O SUS não funciona, a tabela SUS é totalmente defasada e impede o funcionamento da saúde pública.”, ironizou.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida neste ano pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). Se aprovada quanto à constitucionalidade, seguirá para uma comissão especial e, depois, para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
As informações são do Correio Braziliense.
