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Dino critica aposentadoria compulsória para juízes: "Funciona como prêmio"

Senador apresentou PEC no Senado para decretar o fim das aposentadorias compulsórias para juízes, militares e e membros do Ministério Público que cometerem "crimes graves"

Publicado em: 19/02/2024 18:04




Dino: "Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem 'punidas' e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas" (foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Dino: "Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem 'punidas' e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas" (foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Prestes a assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino apresentou, nesta segunda-feira (19), um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), no Senado, contra aposentadoria compulsória de juízes, militares e membros do Ministério Público que cometeram crimes graves. Segundo ele, a medida "funciona como um prêmio" e não como uma punição adequada.

 

Dino afirmou que é preciso estabelecer "maior igualdade no serviço público". “Muitas vezes acaba funcionando como prêmio. E há uma quebra de igualdade. Todos os outros servidores públicos quando eventualmente cometem algum delito são punidos até com a demissão, com a explosão do serviço público”, argumentou.

 

“A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa a assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio. Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem ‘punidas’ e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas”, completou.

 

Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por "morte ficta"  (ou morte presumida) para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.

 

A inclusão no sistema como "morto ficto" serve para que os beneficiários legais do agente público possam receber a pensão correspondente ao posto. Atualmente, a medida é prevista em lei.

 

 

 

“Esperamos que o Senado dê um andamento célere. Até porque quando da reforma da Previdência já houve essa manifestação de vontade, tanto no Senado quanto na Câmara. Ocorre que a redação adotada (na emenda da reforma da Previdência) não deixou claro que havia o fim da aposentadoria compulsória”, disse.

 

 

"Isonomia injustificável"

 

Dino afirmou que a PEC pode colaborar para melhorar o Judiciário do país. Ele disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não irão se opor à proposta.

 

“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, completou.

 

O senador disse ainda estar em “contagem regressiva” para conseguir apoio ao projeto, pois irá renunciar ao mandato na quarta-feira (21) para assumir o cargo de ministro do STF na quinta-feira (22).

 

 

Confira as informações no Correio Braziliense

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