LEGISLATIVO
Senado Federal aprova 'minirreforma' tributária
Por: Carlos Cavalcanti
Publicado em: 08/07/2023 10:00 | Atualizado em: 08/07/2023 11:31
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| Foto: Divulgação |
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, de autoria do líder do União Brasil na Casa, Efraim Filho (PB), considerado uma espécie de “minirreforma tributária”. A proposta - que recebeu o apoio de 13 importantes entidades ligadas ao setor produtivo - institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Na prática, o texto simplifica o sistema tributário do país e facilita o cumprimento das obrigações pelo contribuinte. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma das principais novidades do PLP é a unificação das regras relacionadas à emissão de notas fiscais e a criação de um cadastro nacional para que União, estados e municípios compartilhem informações e documentos de arrecadação. A matéria ainda possibilita a integração dos fiscos (federal, estaduais e municipais) e contribuintes por meio da unificação do documento de declaração e criação do Registro Cadastral Unificado (RCU).
Isso significa que, em vez de emitir quase 10 formulários para cada nota fiscal, como ocorre atualmente, todos os documentos passem a ser reunidos apenas na Nota Fiscal Brasil Eletrônica.
Efraim Filho destacou a medida como uma verdadeira “aliança nacional” capaz de diminuir a sonegação fiscal e os custos com as obrigações tributárias, além de melhorar o ambiente de negócios do país e reduzir as despesas para as administrações tributárias e os colaboradores. “O projeto não trata de um programa propriamente dito, mas de diretrizes. Ele transforma em lei aquilo que, hoje, só está podendo avançar por voluntarismo, por adesão. Esse projeto não é apenas uma mudança fria da lei, mas um projeto de mudança de cultura. E mudar a cultura é muito mais desafiador do que mudar a lei.”
Menos burocracia e mais economia
Atualmente, não existe no Brasil uma regra nacional sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas. Cada um dos 5.570 municípios precisa de “manual próprio” para os diversos modelos desse tipo de documento. A partir do PLP 178/2021, passa a existir apenas um, de caráter nacional, com todas as orientações para os contribuintes quanto às regras da nova Nota Fiscal Brasil Eletrônica.
Especialistas em sistema tributário ouvidos pelo Diario de Pernambuco analisaram que a medida vai trazer, inclusive, economia aos cofres públicos e para os empreendedores. Dados da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac) mostram que os gastos com as obrigações acessórias, incluindo emissão e checagem de notas fiscais, chegam a R$ 152 bilhões por ano. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo garante que esse valor é ainda maior: R$ 181 bilhões.
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