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LEGISLATIVO

Câmara Federal pode proibir concessão de canais a partidos

Publicado em: 15/06/2023 09:30

(Foto: Divulgação)
Foto: Divulgação
Em uma reação à tentativa do Partido dos Trabalhadores (PT) de criar um canal de televisão e emissoras de rádio da legenda, o deputado federal Mendonça Filho (UB) protocolou um projeto de lei que visa proibir o direito de concessão pública de meios de comunicação a siglas políticas. Ex-ministro da Educação de Michel Temer (MDB), Mendonça acusou o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de tentar lançar “doutrinação” à população.

“Partido político nenhum tem de ter emissora de rádio e TV. Querer concessão pública para fazer proselitismo com dinheiro público do fundo partidário é um escárnio", opinou o parlamentar. 

A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, pediu ao Ministério das Comunicações, há poucos dias, autorização do governo para criar um canal na rede aberta de televisão, além de emissoras de rádio, com o objetivo de promover uma “maior participação político-partidária” dos entusiastas da legenda petista.  

O PL 3.002/2023, proposto por Mendonça, prevê alterações no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de “proibir partidos políticos e seus institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de participação, licitação ou recebimento de outorga de concessão de serviços de radiodifusão". Segundo ele, a concessão de serviços de radiodifusão a partidos “desvirtua o objetivo da concessão de serviços de radiodifusão sob todos os ângulos". 

LGT
A Lei Geral de Telecomunicações estabelece o uso de concessões de rádio e tevê para interesse público, aos princípios constitucionais que preveem produção e programação das emissoras de rádio e televisão com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente para regionalização.

“Não bastasse ignorar princípios legais, o PT fere questões éticas ao misturar o interesse público da sociedade com o privado do partido, desrespeitando o equilíbrio da representatividade político-partidária. Além de reafirmar o descompromisso com o bom uso do dinheiro do povo”, concluiu Mendonça.

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