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PRECATÓRIOS

Após acordo, PEC dos Precatórios deve ser promulgada nesta quarta

Publicado em: 07/12/2021 21:10

 (Foto: Marcos Brandão/Senado Federal)
Foto: Marcos Brandão/Senado Federal
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Arthur Lira (PP-AL), chegaram a um acordo sobre como será a nova tramitação da PEC 23/2021, que trata dos precatórios, entre os deputados. Ficou definido que os pontos do texto que forem consenso nas duas Casas do Congresso deverão ser promulgadas nesta quarta-feira (08).

"A promulgação deve acontecer amanhã. As duas assessorias já estão trabalhando. No texto comum, tecnicamente, para que não haja qualquer tipo de contestação", disse Lira, defensor da proposta de fatiamento da PEC, nesta terça-feira (7), durante pronunciamento ao lado de Pacheco, após mais uma reunião sobre o tema.

A PEC dos precatórios foi aprovada no Senado na semana passada e, como sofreu alterações, terá que ser apreciada novamente pela Câmara.

O acordo anunciado por Lira e Pacheco prevê também que as mudanças feitas no texto pelos senadores serão apensados a uma outra PEC, a 176/2012, que retira idosos e pessoas com doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. Dessa maneira, as inovações trazidas pelo Senado poderiam ser votadas rapidamente, sem a necessidade de novo debate entre os deputados. Essa votação foi marcada para a próxima terça-feira (14).

Antes do acordo, Lira defendia que as mudanças feitas pelos senadores devem tramitar normalmente nas comissões antes de irem ao plenário.

A PEC dos precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a proposta poderá abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados pelo governo, no ano que vem, na forma de precatórios - dívidas da União e dos entes federados reconhecidas pela Justiça.

Na versão atual da PEC, há apenas dois pontos de consenso entre as duas Casas do Congresso, já que não foram alterados pelos senadores: a mudança no cálculo do teto dos gastos e a possibilidade de municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social.

Alterações
Em uma das modificações promovidas no texto, o Senado definiu que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, e não uma vigência apenas até dezembro de 2022, como previa a versão original. Também foi aprovada a vinculação de todo o espaço fiscal aberto pela PEC ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social - Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Entre os senadores, a pressão de Lira pelo fatiamento da PEC gerou preocupações com a possibilidade de os deputados retomarem a versão original da PEC. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tinha dito que o presidente da Câmara estava ciente das negociações para a aprovação da proposta e tinha assumido o compromisso de votar o texto na íntegra, e não fatiado.

Na versão atual da PEC, há apenas dois pontos de consenso entre as duas Casas do Congresso, já que não foram alterados pelos senadores: a mudança no cálculo do teto dos gastos e a possibilidade de municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social.
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