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| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil |
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2126/2021, que prevê a obrigatoriedade de vacinação para servidores do estado de Pernambuco, foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ganhando assim força de lei. A proposta, no entanto, desagrada alguns deputados e parte dos servidores, que mesmo após a aprovação seguem se movimentando para tentar derrubar a medida.
Além disso, segundo Elaine Maciel, chefe de Gabinete da deputada Clarissa Tércio, também houve ingresso de representações no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e no Ministério Público Federal (MPF) para “exaurir todas as possibilidades de tentar derrubar essa ação”. Questionada se nos próximos dias haveria algum ato de natureza política no mesmo sentido, Elaine afirmou que a deputada aguardará o andamento das ações na Justiça.
Nesta sexta (8), o deputado Alberto Feitosa esteve na Procuradoria da República, em Pernambuco, onde discutiu a obrigatoriedade vacinal para servidores públicos, e o risco de demissão aos que configurarem abandono ao emprego após 30 dias de falta por não comprovar a imunização, com o procurador Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Junior. A pauta será encaminhada à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, para serem tomadas as providências cabíveis.
"Viemos despachar com o Dr. Alfredo nossa representação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Completar n° 2661/2021, do PSB, que vai de encontro aos direitos do cidadão. Todos os servidores tem a opção de tomarem ou não a vacina. O Estado não pode mandar na vontade das pessoas. Estamos buscando garantir a liberdade de escolha dos cidadãos e ainda ameaça demitir os funcionários públicos" disse Feitosa.
Por sua vez, o deputado Joel da Harpa também afirmou que está buscando meios judiciais de derrubar a nova legislação o mais brevemente possível, uma vez que a julga inconstitucional por, em tese, ferir os direitos individuais dos cidadãos. Questionado acerca do direito coletivo à saúde e não-contaminação por um vírus de transmissão aérea, Joel afirmou que está vacinado e defende a imunização sem imposição.
“A obrigatoriedade em parte é uma agressão ao indivíduo. Por outro lado, a própria vacina não garante que a pessoa não vá pegar o vírus e transmitir. Tem algumas pessoas que estão se vacinando, pegando o vírus e morrendo. Isso não quer dizer que o Estado não deva fazer um trabalho de orientação, incentivo com funcionários públicos, nos quartéis e órgãos públicos, não uma lei que ao nosso ver, independente da situação geral, não é garantido que o camarada não vai pegar ou não vai transmitir”, disse o deputado.
É preciso lembrar que, apesar da possibilidade de uma pessoa vacinada pegar o vírus ainda existir, ela é muito mais baixa para indivíduos imunizados. Além disso, a carga viral, ou seja, o número de vírus no organismo, também é menor. Assim sendo, uma pessoa imunizada, ainda que doente e assintomática, tem a possibilidade de contaminar menos pessoas em um ambiente fechado do que outra que não recebeu as doses, tornando os não-vacinados um risco a todas as pessoas do ambiente.
Ao ser questionado sobre medidas tomadas após a aprovação do Projeto de Lei, Joel da Harpa afirmou que enquanto aguarda decisões da Justiça, tem realizado ações de “ouvidoria”, abrindo seu gabinete para escutar servidores contrários à nova legislação.
“Alguns até tentando tirar férias para esperar o ‘andar da carruagem’, do encaminhamento dado. A princípio, abri as portas do meu gabinete e tenho feito visitas a funcionários públicos, ido aos quartéis, tido contato com o pessoal da educação e temos visto muitos funcionários públicos que não querem se vacinar. Ao nível legislativo, a gente tem tentado usar a representatividade como deputados para acionar os órgãos competentes para tentar que haja uma decisão mais rápida”, afirmou o parlamentar.
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