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| Foto: Divulgação |
O deputado federal de Pernambuco e vice líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho, protocolou, nesta quarta-feira, um Projeto de Decreto legislativo (PDL 223/2021) para impedir a efetivação de portaria (118, de 31 de maio de 2021) da Fundação Palmares, publicada ontem no Diário Oficial da União, que revoga norma de proteção ambiental em torno de territórios quilombolas.
Órgão do Governo Federal e comandado pelo jornalista Sérgio Camargo - conhecido por atacar símbolos de luta negra no país -, a Palmares editou o ato que põe em risco áreas remanescentes das populações afro-descentes. Antes da revogação, a legislação previa participação efetiva dos quilombolas em processos de licenciamento de obras ou empreendimentos que pudessem gerar impactos socioambientais, econômicos e culturais nas comunidades.
Para Daniel Coelho a decisão da Fundação Palmares é "um verdadeiro absurdo" e mais um sinal da falta de diálogo do governo federal com a socidedade. "O Brasil vive mais um episódio da boiada que quer passar, destruindo a nossa lei de proteção ambiental. Essa medida do governo de fazer tais alterações, sem debater com a sociedade, com as comunidades quilombolas e com o Congresso Nacional é um verdadeiro absurdo", destacou o deputado e autor da proposta.
Trecho do PDL - instrumento parlamentar que impede que atos do Poder Executivo extrapolem poder de regulamentação - frisa que a iniciativa tomada pela Fundação põe em risco o patrimônio brasileiro, "pois retira a necessidade da mediação dos grupos quilombolas nos processos de licenciamento, assim como extingue as medidas de prevenção, mitigação, controle e compensação sobre as obras que atinjam áreas protegidas (a construção também participativa de programas, planos e projetos de contraponto para beneficiar as comunidades)", esclarece o documento. "Com a participação dos quilombos, os processos poderiam ser reprovados e suspensos. Agora, não mais", finaliza.
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