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PEC EMERGENCIAL

PT anuncia que vai recorrer contra alterações de última hora na PEC Emergencial

Publicado em: 16/03/2021 15:54 | Atualizado em: 16/03/2021 16:10

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Esta terça-feira amanheceu com uma tensão no ar na Câmara dos Deputados e no Senado. Ontem, líderes do PT divulgaram uma nota, anunciando que a sigla entrará na justiça contra as mudanças de última hora na PEC emergencial (PEC 186/19). O anúncio foi feito pouco depois do Projeto ser promulgado pelo Congresso Nacional. Para o partido, a PEC privilegia bancos e prejudica o povo brasileiro.

Elvino Bohn Gass(RS), líder do partido na Câmara, e Paulo Rocha (PA), cabeça do PT no Senado, alegam que o texto aprovado pelas Casas sofreu uma alteração na última redação, sem aval do plenário. O artigo previamente aprovado previa uma vedação do uso de superávit financeiro em diversos fundos para a amortização de dívidas. A última alteração derrubou essa vedação, possibilitando que o Governo Federal use cerca de R$ 65 bilhões em amortização da dívida pública. “É um escândalo!”, destaca a nota divulgada pelo partido.

“Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros indevidamente canalizados para a amortização de dívida pública”, denunciaram os parlamentares.

Segundo a nota, o governo teria “Chantageado a população e o Congresso”, com a cobrança de uma contrapartida do auxílio emergencial, de valor e alcance menor do que o primeiro. “Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros, indevidamente, canalizados para a amortização de dívida pública”, ressalta outro trecho do documento.

No portal oficial do Senado, a Ementa se explica como um projeto que institui mecanismos de ajustes fiscais para a União, além de condicionar o Legislativo e o Judiciário ao mesmo percentual de limitação aplicado no Executivo.

Leia a íntegra da nota:

“O Congresso Nacional promulgou a PEC 186/19, agora emenda constitucional (EC) 109/21. As bancadas do PT no Senado e na Câmara estiveram presentes para registrar um protesto.

O PT lutou para que a PEC 186 criasse o auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, a ser pago durante a pandemia. O governo Bolsonaro não aceitou. Sabemos que o auxílio foi extinto, pelo governo Bolsonaro, em dezembro de 2020, para garantir a austeridade fiscal e o teto de gastos, para ele mais importantes que a proteção da população. Em defesa da vida e dos mais vulneráveis, o auxílio deve ser retomado imediatamente, tendo em vista o elevado desemprego e os impactos da crise sobre os trabalhadores.

A emergência que o país vive é social e o povo demanda medidas urgentes, visando à garantia de renda e ao fortalecimento do SUS, em meio ao recrudescimento da pandemia e ao caos sanitário, diante do boicote às medidas sanitárias, à incompetência e à falta de coordenação federativa das ações por parte do governo federal.

O governo chantageou a população e o Congresso, cobrando como contrapartida de um auxílio emergencial de valor e cobertura menores, que exclui cerca de 30 milhões pessoas, um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo, que reforçará o desmonte do Estado e dos serviços públicos. Para piorar, o texto aprovado pela Câmara sofreu uma alteração, na redação final, sem que tenha sido aprovada pelo plenário da Câmara.

O Art. 5º, aprovado no Senado, previa a vedação de uso de superávit financeiro de diversos fundos para amortização de dívida. A redação dada derrubou essa vedação. Assim o governo poderá utilizar o superávit desses fundos para amortizar dívida.

A estimativa é que a soma do superávit de todos os fundos totalize cerca de R$ 200 bilhões. A soma do superávit dos fundos que o texto vedava o uso, e sem votação poderá ser usado, totaliza cerca de R$ 65 bi. É um escândalo! A supressão do inciso IV do art. 167 foi uma importante vitória porque perenizou a vinculação de receitas.

Entretanto, também foi extinta sua ressalva, na forma da lista dos fundos que manteriam a vinculação, e que por remissão feita no art. 5º, também estaria vedada a utilização do superávit. Trata-se de fundos estratégicos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo Nacional de Cultura, recursos da seguridade social, fundos de segurança e de defesa nacional.

Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros, indevidamente, canalizados para a amortização de dívida pública. Pior, Bolsonaro e Guedes contingenciarão recursos expressivos dos fundos para que, no exercício seguinte, se convertam em superávit financeiro. Por exemplo, 90% dos recursos do FNDCT já estão contingenciados em 2021.

Assim, recursos vinculados à ciência e tecnologia, à cultura, à segurança pública, à seguridade social, entre outras áreas, serão apropriados pelos detentores de títulos da dívida pública.

O PT acionará as todas as vias legislativas e judiciais para evitar mais este retrocesso. Deputado federal Elvino Bohn Gass (RS), Líder do PT na Câmara Senador Paulo Rocha (PA), Líder do PT no Senado”

-Redação PT na Câmara. 

 

  Explicação da Ementa na íntegra:

Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

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