PSDB vai ao STF para suspender Lei de Segurança Nacional

O Partido da Social Democracia Brasileira entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Segurança Nacional (LSN). A lei descumpre preceitos fundamentais da Constituição, em especial, o direito à liberdade de expressão, segundo o partido. A assessoria de imprensa do PSDB afirmou que a bancada tucana no Congresso pedirá urgência na aprovação de nova legislação que substitua e torne ineficaz a LSN.

Na ação, o partido diz que “o Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos”, complementando que “a Constituição de 1988 foi um momento histórico de efetivo rompimento com aquilo que vigorava anteriormente”.

A assessoria também frisou que a ação movida pelo PSDB é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que sugere a suspensão da lei por, além da liberdade de expressão (artigos 5º e 220 da CF), atentar contra o Estado Democrático de Direito (artigo 1º), o princípio da legalidade (artigo 5º), o direito de reunião (artigo 5º) e a liberdade de associação (artigo 5º).

Os atos de prisão autorizados pela Lei de Segurança Nacional, também foram questionadas pelo partido, em discordância com o previsto na Constituição Federal quanto aos dispositivos do juiz natural, da prisão por autoridade judiciária, da competência da Justiça Federal e da Militar, da incomunicabilidade do preso, além das atribuições da Polícia Federal.

Na ação, o PSDB pondera ainda que a Lei de Segurança Nacional seria inócua, já que partes dela que, em tese, seriam “aproveitáveis” já são tuteladas por outras normas como o Código Penal. “Assim, nenhum direito ficará desprotegido”, disse a assessoria.

A lei “fruto de um regime autocrático” apresenta tipos penais extremamente vagos, elaborados propositalmente para garantir que o Poder Executivo possa manejar a norma para proteger aqueles que estão em cargos de relevância e, de outro lado, perseguir os críticos, segundo o ADPF. Para o PSDB, a LSN é um ato normativo impregnado de espírito autoritário.

“Um compromisso social genuíno com a ordem constitucional democrática, portanto, não admite o “remendo” de medidas que podem ser utilizadas de forma autoritária, mas exige a verdadeira criação original de normas protetivas do Estado Democrático de Direito”, afirmou.