CORONAVÍRUS
Presidente da Alepe esclarece estado de calamidade pública a prefeitos do Estado
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 26/03/2020 14:30
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| Eriberto Medeiros enviou orientação aos gestores municipais (Foto: Nando Chiappetta/Alepe) |
A Alepe aprovou, na terça-feira (24), o estado de calamidade pública para Pernambuco e Recife, localidade com maior incidência da Covid-19. No documento, Eriberto explicita que todas as medidas necessárias para combater o coronavírus - determinação de quarentena, instituição de barreiras sanitárias, contratações emergenciais de pessoal, de bens e serviços, entre outras - podem ser adotadas a partir da publicação do decreto municipal.
O reconhecimento dado pelo Legislativo, segundo prevê o Artigo 65 da LRF, serve para liberar o município de algumas restrições impostas pela própria lei, como dispensas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, além do afastamento das restrições às despesas de pessoal, nos termos dos arts. 22 e 23 da LRF. Sem essa permissão do Legislativo, o prefeito seria responsabilizado pelas ações tomadas em desconformidade com a LRF.
No texto, o presidente da Alepe tranquiliza os gestores de que “a Assembleia Legislativa dará a celeridade necessária para apreciar todas as solicitações de reconhecimento das calamidades públicas decretadas pelos municípios pernambucanos”. A previsão é que na próxima terça-feira (31), todos os encaminhamentos que chegarem até o fim desta semana sejam votados.
“Temos a sensibilidade para com os municípios que já enfrentam muitas restrições, em tempos normais, no tocante à disponibilidade de recursos. Somos parceiros dos prefeitos no sentido de garantir que todas as ações sejam tomadas em tempo hábil, fortalecendo a capacidade de resposta do poder público à pandemia do coronavírus”, explica Medeiros.
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