Presidente da Alepe esclarece estado de calamidade pública a prefeitos do Estado

Eriberto Medeiros enviou orientação aos gestores municipais (Foto: Nando Chiappetta/Alepe)

Na última quarta-feira (25), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), emitiu um comunicado aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos, esclarecendo os efeitos da decretação do estado de calamidade pública. De acordo com  a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) delibera sobre o reconhecimento desse dispositivo, cujo fim é dar liberdade legal para que o gestor possa adotar medidas no enfrentamento de situações excepcionais, como a pandemia do novo coronavírus.

A Alepe aprovou, na terça-feira (24), o estado de calamidade pública para Pernambuco e Recife, localidade com maior incidência da Covid-19. No documento, Eriberto explicita que todas as medidas necessárias para combater o coronavírus  - determinação de quarentena, instituição de barreiras sanitárias, contratações emergenciais de pessoal, de bens e serviços, entre outras - podem ser adotadas a partir da publicação do decreto municipal.

O reconhecimento dado pelo Legislativo, segundo prevê o Artigo 65 da LRF, serve para liberar o município de algumas restrições impostas pela própria lei, como dispensas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, além do afastamento das restrições às despesas de pessoal, nos termos dos arts. 22 e 23 da LRF. Sem essa permissão do Legislativo, o prefeito seria responsabilizado pelas ações tomadas em desconformidade com a LRF.

No texto, o presidente da Alepe tranquiliza os gestores de que “a Assembleia Legislativa dará a celeridade necessária para apreciar todas as solicitações de reconhecimento das calamidades públicas decretadas pelos municípios pernambucanos”. A previsão é que na próxima terça-feira (31), todos os encaminhamentos que chegarem até o fim desta semana sejam votados.

“Temos a sensibilidade para com os municípios que já enfrentam muitas restrições, em tempos normais, no tocante à disponibilidade de recursos. Somos parceiros dos prefeitos no sentido de garantir que todas as ações sejam tomadas em tempo hábil, fortalecendo a capacidade de resposta do poder público à pandemia do coronavírus”, explica Medeiros.