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CIEPE

Lei que cria carteira de estudante digital e gratuita é protocolada na Alepe

Publicado em: 12/03/2020 07:49

(Mariana Carvalho/Divulgação)
Mariana Carvalho/Divulgação
A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei que institui a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de Pernambuco (CIEPE) no formato digital.

O projeto prevê que o documento deverá ser emitido pela Secretaria de Educação e Esportes da administração estadual sem custos para os estudantes. A Secretaria poderá, conforme a proposta, firmar convênio com entidades públicas ou privadas, para emissão também gratuita da carteira estudantil no formato físico, seguindo o modelo único padronizado nacionalmente.

De acordo com a deputada, a proposta visa facilitar a rotina dos estudantes, assegurando com menos burocracia e sem custo o direito do pagamento de meia-entrada nos eventos especificados. O projeto estabelece que as primeiras carteiras a serem emitidas pela administração estadual devem ser validadas em até 90 dias a após a publicação da lei.

No ato da emissão, os estudantes ou seus responsáveis terão o direito de declarar seu consentimento para que a gestão estadual compartilhe os dados cadastrais para fins de alimentação e manutenção dos cadastros estaduais e federais e para a formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas.

A CIEPE será válida, no meio digital, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimentos educacionais previstos em lei federal. Já no caso da carteira apresentada fisicamente, a validade é até 31 de março do ano subsequente. 
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